Combate ao Trabalho Escravo: o papel do compliance trabalhista

Em 2025, o país registrou o maior número de denúncias, de trabalho escravo e de condições análogas à escravidão desde a criação do “Disque 100”. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDCH), mais de 4,5 mil denúncias foram registradas ao longo do ano, representando um aumento de 14% em relação a 2024.

Milhares de pessoas continuam submetidas a condições degradantes, jornadas exaustivas, trabalho forçado e servidão por dívida. Entre 1995 e 2024, mais de 65 mil pessoas foram resgatadas de situações que violavam direitos fundamentais.

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O que é o trabalho escravo contemporâneo, segundo a legislação brasileira

Na legislação brasileira, o artigo 149 do Código Penal tipifica como crime a redução de alguém à condição análoga à de escravo, ainda que não haja restrição física direta à liberdade de locomoção.

A norma estabelece que o crime pode ser caracterizado pela presença de um ou mais dos seguintes elementos:

• Condições indignas de trabalho, que atentem contra a dignidade humana, como alojamentos precários, ausência de água potável, alimentação inadequada, falta de saneamento e exposição a riscos físicos ou psicológicos;
• Jornada exaustiva, capaz de comprometer a saúde, a segurança ou a vida do trabalhador;
• Trabalho forçado, quando há restrição da liberdade por meio de ameaças, coação, retenção de documentos, isolamento geográfico ou vigilância constante;
• Servidão por dívida, situação em que a liberdade do trabalhador é condicionada ao pagamento de dívidas ilegais ou impagáveis, frequentemente relacionadas a transporte, alimentação, ferramentas ou moradia.

O artigo 149 prevê pena de reclusão de dois a oito anos, além de multa, sem prejuízo das sanções correspondentes à violência eventualmente empregada. As penas podem ser aumentadas quando o crime for cometido contra criança ou adolescente ou por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou origem.

Essas disposições evidenciam que o combate ao trabalho escravo contemporâneo é uma obrigação legal e constitucional, com impactos diretos na esfera penal, trabalhista, administrativa e reputacional das organizações envolvidas, inclusive quando as irregularidades ocorrem em cadeias de fornecedores ou por meio de terceiros.

A atuação do compliance trabalhista no combate ao trabalho escravo

Casos recentes mostram que práticas podem estar ocultas em cadeias de fornecimento aparentemente regulares. Por isso, o enfrentamento vai além do cumprimento formal da legislação: exige atuação preventiva, estruturada e contínua.

Nesse contexto, o compliance trabalhista precisa abranger não apenas empregados próprios, mas também terceirizados, temporários, prestadores de serviço e fornecedores. Ignorar esses elos significa assumir riscos legais, financeiros e reputacionais relevantes.

O monitoramento de fornecedores e de seus trabalhadores é essencial para identificar irregularidades precocemente, garantir direitos fundamentais e reduzir vulnerabilidades em auditorias e fiscalizações.

É assim que o compliance deixa de ser apenas uma obrigação legal e passa a ser um instrumento real de governança, responsabilidade social e sustentabilidade.

O papel do compliance trabalhista

O objetivo do compliance trabalhista é evitar riscos legais e garantir que todas as obrigações trabalhistas sejam cumpridas. Ele vai além da CLT e normalmente inclui:

1️⃣ Relações de trabalho

• Registro correto de empregados (CLT, temporários, estagiários, aprendizes)
• Contratos de trabalho e aditivos
• Jornada de trabalho, controle de ponto e horas extras
• Pagamento correto de salários, benefícios e encargos
• Férias, afastamentos e rescisões

2️⃣ Saúde e Segurança do Trabalho (SST)

• Cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs)
• ASO (admissional, periódico, demissional)
• PCMSO, PGR/GRO, LTCAT (quando aplicável)
• Treinamentos obrigatórios (NR-01, NR-06, NR-10, NR-35 etc.)
• Uso e controle de EPIs
• Gestão de acidentes e CAT

3️⃣ Gestão de terceiros e fornecedores

• • Homologação de fornecedores e prestadores de serviço
  • Verificação de documentação trabalhista:
    -FGTS, INSS
    -Certidões negativas
    -Folha de pagamento
  • Controle de trabalhadores terceiros dentro das instalações
  • Prevenção de responsabilidade solidária ou subsidiária

4️⃣ Ética, conduta e prevenção de passivos

• Código de conduta e políticas internas
• Prevenção de assédio moral e sexual
• Combate ao trabalho infantil e trabalho análogo ao escravo
• Canal de denúncias
• Tratamento adequado de irregularidades

5️⃣ Conformidade legal e fiscalizações

• Atendimento a auditorias internas e externas
• Preparação para fiscalizações do MTE, Ministério Público do Trabalho etc.
• Evidências documentais organizadas e atualizadas

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Para transformar essas exigências em processos contínuos e auditáveis, a Greenlegis oferece o Greenlegis Trabalhadores — um sistema de cadastro, avaliação e homologação de trabalhadores próprios e terceiros.

A solução é essencial para atender às exigências das Normas Regulamentadoras, como:

• NR-01
• NR-07
• NR-09 / PGR
• NR-18

Além, dos requisitos de gestão de contratados previstos nas normas ISO 45001 e ISO 9001.

Com o Greenlegis Trabalhadores, sua empresa garante:

• Controle documental centralizado
• Evidências claras de conformidade
• Alertas automáticos de vencimento de exames e treinamentos
• Trilha de auditoria completa

Tudo isso reduz riscos legais, responsabilidade subsidiária e vulnerabilidade em fiscalizações, fortalecendo o compromisso da organização com os direitos humanos, a governança e a sustentabilidade.

Além de cumprir a legislação, é preciso estruturar processos que impeçam que violações ocorram, inclusive dentro das cadeias de fornecimento.

Compliance bem-feito protege pessoas, amplifica a governança e sustenta negócios no longo prazo.

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