Requisitos Legais para Efluentes Líquidos Industriais: o que sua empresa precisa saber

A gestão de efluentes líquidos industriais é uma obrigação ambiental para empresas que geram resíduos líquidos em seus processos produtivos.

Além de representar um risco significativo ao meio ambiente e à saúde pública, o descarte inadequado de efluentes pode gerar sanções administrativas, civis e penais, além de comprometer a operação e a reputação da organização.

Neste artigo, você vai entender:

• o que são efluentes líquidos;
• quais são as exigências legais aplicáveis no Brasil;
• as diferenças entre lançamento em rede de esgoto e em corpos hídricos;
• as normas de tratamento, monitoramento e outorga;
• as consequências do descumprimento da legislação ambiental.

O que são efluentes líquidos?

Efluentes líquidos são resíduos em estado líquido resultantes de atividades humanas, industriais ou domésticas.

No contexto industrial, os efluentes líquidos apresentam características físicas, químicas ou biológicas capazes de causar impactos ambientais caso sejam descartados sem tratamento adequado

Eles podem conter óleos, graxas, metais pesados, solventes, nutrientes, matéria orgânica, substâncias tóxicas ou persistentes, variando conforme o tipo de processo produtivo.

Estação de tratamento de efluente

Diferença entre efluentes domésticos e efluentes industriais

Efluentes domésticos

São aqueles originados de atividades residenciais, comerciais ou institucionais, como banheiros, cozinhas e áreas de limpeza. Apresentam predominância de matéria orgânica biodegradável e microrganismos patogênicos. Em geral, os requisitos a serem atendidos são menos complexos, desde que não haja lançamento em corpos hídricos.

Entre eles, pode-se destacar:

a) Quando há rede pública de esgoto na região

• Necessidade de conexão da rede da empresa à rede da concessionária;

• Proibição de comunicação com a rede de águas pluviais;

• Proibição de descarte de óleos e gorduras, materiais sólidos que possam danificar a rede, e de outros resíduos definidos pela concessionária.

b) Quando não há rede pública de esgoto na região

• Manutenção e limpeza periódica de fossa séptica, quando aplicável;

• Descarte de resíduos sólidos e líquidos em locais licenciados para tal fim;

• Implementação de controles para evitar que os efluentes causem danos ao meio ambiente.

Efluentes industriais

São provenientes de processos produtivos, atividades de lavagem, resfriamento, reações químicas ou operações auxiliares da indústria. Sua composição é mais complexa e variável, podendo conter substâncias perigosas ou não biodegradáveis.

Essa distinção é essencial, pois efluentes industriais não podem ser tratados como esgoto doméstico, mesmo quando lançados em redes públicas.

Quais são as exigências legais para as empresas?

Empresas que geram efluentes líquidos industriais estão sujeitas a um conjunto de obrigações legais federais, estaduais e municipais, diferentes dos requisitos para os efluentes domésticos.

As exigências envolvem licenciamento ambiental, tratamento adequado, monitoramento, controle de lançamento e, em muitos casos, outorga de uso de recursos hídricos.

As principais exigências legais incluem:

• Identificação e caracterização dos efluentes gerados;
• Implantação de sistema de tratamento compatível com a carga poluidora;
• Atendimento aos padrões de lançamento estabelecidos em norma;
• Monitoramento periódico dos parâmetros exigidos;
• Manutenção de registros e laudos técnicos;
• Obtenção de autorizações e licenças ambientais.

As principais normas que regulam o tema são:

• Lei nº 6.938/1981
• Resolução CONAMA nº 430/2011;
• Resolução CONAMA nº 357/2005;
• Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos);
• NR 25 - Resíduos Sólidos.

Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)

A Lei nº 6.938/1981 estabelece as bases da Política Nacional do Meio Ambiente e é o marco legal central para o controle da poluição no Brasil, incluindo a geração, o tratamento e o lançamento de efluentes líquidos.

Embora não trate de parâmetros técnicos específicos, a lei define conceitos fundamentais que sustentam toda a regulamentação posterior sobre efluentes, como poluição, poluidor e degradação da qualidade ambiental.

Para os efluentes líquidos industriais, o ponto mais relevante é que atribui ao gerador dos resíduos da responsabilidade integral pela prevenção, controle e reparação de danos ambientais.

A PNMA também institui o licenciamento ambiental como instrumento obrigatório para atividades potencialmente poluidoras, o que inclui indústrias que geram efluentes líquidos. Assim, qualquer sistema de tratamento, lançamento em rede pública ou em corpos hídricos deve estar vinculado às condicionantes da licença ambiental.

Resolução CONAMA nº 430/2011 – Condições e padrões de lançamento de efluentes

A Resolução CONAMA nº 430/2011 é a principal norma federal específica sobre efluentes líquidos, pois define critérios, condições e padrões para o lançamento de efluentes em corpos hídricos.

Ela complementa a Resolução CONAMA nº 357/2005 e estabelece limites máximos para parâmetros como pH, temperatura, óleos e graxas, DBO, sólidos sedimentáveis, metais e substâncias tóxicas, além de exigir que o efluente não cause degradação da qualidade do corpo receptor.

Outro ponto central da norma é a exigência de que todo efluente passe por tratamento prévio, mesmo quando lançado em rede coletora de esgoto, cabendo ao gerador garantir que o lançamento não comprometa o sistema público de tratamento.

Além disso, também institui a Declaração de Carga Poluidora, que deve ser apresentada anualmente ao órgão ambiental competente até o dia 31 de março (nos estados onde ela já foi regulamentada). 

A resolução também trata do monitoramento, exigindo:

• Controle periódico dos parâmetros;
• Registros e relatórios técnicos;
• Adoção de medidas corretivas em caso de não conformidade.

Resolução CONAMA nº 357/2005 – Classificação dos corpos d’água e padrões de qualidade

A Resolução CONAMA nº 357/2005 trata da classificação dos corpos de água e dos padrões de qualidade ambiental que devem ser mantidos para cada classe (especial, 1, 2, 3 e 4, no caso de águas doces).

Essa norma não regula diretamente o efluente na saída da indústria, mas sim o estado de qualidade do corpo hídrico receptor, o que influencia diretamente os limites de lançamento permitidos. Ou seja, o efluente tratado deve ser compatível com a classe do rio, lago ou reservatório onde será lançado.

A resolução estabelece:

• Parâmetros de qualidade da água;
• Usos permitidos para cada classe (abastecimento, recreação, irrigação, etc.);
• Critérios para enquadramento e reenquadramento dos corpos hídricos.

Para as empresas, isso significa que não basta atender apenas à CONAMA 430/2011. É necessário verificar a classe do corpo hídrico receptor, já que o lançamento não pode comprometer os usos atuais e futuros da água.

Lei nº 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos

A Lei nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e introduz a água como um bem público de valor econômico, sujeito a controle e gestão.

No contexto dos efluentes líquidos, essa lei é fundamental porque estabelece a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, que inclui o lançamento de efluentes em corpos d’água, tratados ou não.

A outorga é um ato administrativo que autoriza o uso da água sob condições específicas, considerando:

• A vazão lançada;
• A carga poluidora;
• A capacidade de assimilação do corpo hídrico;
• Os usos múltiplos da água.

Apesar da Outorga ser um instrumento importante para a gestão de efluentes líquidos, sua regulamentação para o lançamento em redes públicas ou corpos hídricos de domínio dos estaduais ainda não está plenamente implementada em todos os estados. Nesses casos, o lançamento continua sendo avaliado e aprovado, principalmente, por meio do licenciamento ambiental.

Contudo, nos estados onde já há regulamentação, o lançamento de efluentes em rios, lagos ou reservatórios sem uma outorga válida é considerado irregular, mesmo que o efluente atenda aos padrões de qualidade.

Em resumo, essa lei determina que:

• Lançar efluentes é uma forma de uso da água;
• Esse uso depende de autorização do poder público;
• O controle é integrado à gestão dos recursos hídricos.

NR 25 – Resíduos Industriais

A NR 25 trata da gestão de resíduos industriais, abrangendo resíduos sólidos, semissólidos e líquidos resultantes dos processos produtivos.

No caso dos efluentes líquidos, a NR 25 estabelece que os resíduos líquidos industriais não podem ser lançados diretamente no meio ambiente sem tratamento, devendo passar por processos que eliminem ou reduzam seus riscos à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente.

A norma reforça a necessidade de:

• Identificação dos resíduos gerados;
• Adoção de medidas de controle na fonte;
• Armazenamento, tratamento e destinação adequados;
• Integração da gestão de resíduos com as demais normas ambientais.

A NR 25 conecta a gestão de efluentes à segurança e saúde no trabalho, deixando claro que o controle de efluentes também é uma obrigação trabalhista, já que a gestão inadequada pode gerar riscos ocupacionais e ambientais.

Regras para lançamento de efluentes: rede de esgoto × corpos hídricos

Há diferentes determinações legais para o lançamento de resíduos líquidos industriais em rede coletora de esgoto do lançamento direto em corpos hídricos.

Lançamento em rede pública de esgoto

Quando o efluente industrial é descartado em rede pública, a empresa deve cumprir, além da legislação ambiental, as regras estabelecidas pela concessionária de saneamento locais.

Em geral, são exigidos:

• Pré-tratamento do efluente;
• Atendimento aos limites de carga e concentração definidos pela concessionária;
• Proibição de lançamento de substâncias que comprometam o sistema de tratamento público.

Lançamento em corpos hídricos (rios, lagos, reservatórios)

O lançamento direto em corpos d’água é mais restritivo, pois envolve a proteção dos recursos hídricos e dos usos múltiplos da água.

Nesses casos, o efluente tratado deve:

• Atender aos padrões de lançamento da Resolução CONAMA nº 430/2011;
• Respeitar o enquadramento do corpo hídrico conforme a Resolução CONAMA nº 357/2005;
• Possuir outorga de direito de uso da água, quando regulamentado no estado.

Tratamento de efluentes líquidos industriais e normas aplicáveis

O tratamento de efluentes industriais deve ser projetado com base nas características específicas do efluente gerado e nos padrões legais a serem atendidos, conforme determinam as normas aplicáveis (Resoluções do Conama e Normas Técnicas da ABNT).

Os sistemas de tratamento podem envolver:

• Processos físicos (gradeamento, sedimentação, flotação);
• Processos físico-químicos (coagulação, floculação, neutralização);
• Processos biológicos (lodos ativados, reatores anaeróbios);
• Tratamentos avançados (membranas, oxidação avançada).

Parâmetros de monitoramento de efluentes líquidos industriais

O monitoramento é uma obrigação legal contínua e deve considerar parâmetros físico-químicos e biológicos definidos pelas normas que tratam do tema (Resolução CONAMA nº 430/2011 e Resolução CONAMA nº 357/2005), além de eventuais exigências específicas nas condicionantes da Outorga e/ou licença ambiental.

Principais parâmetros físico-químicos

• pH
• Temperatura
• DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio)
• DQO (Demanda Química de Oxigênio)
• Sólidos sedimentáveis e suspensos
• Óleos e graxas
• Metais pesados (quando aplicável)

Parâmetros biológicos

• Coliformes termotolerantes (quando aplicável)
• Toxicidade aguda ou crônica

Processo de obtenção de outorga para lançamento de efluentes

A outorga é o ato administrativo que autoriza o uso de recursos hídricos, incluindo o lançamento de efluentes em corpos d’água.

A norma central que regula esse processo é a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), complementada por resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), normas estaduais e regulamentos dos órgãos gestores de recursos hídricos.

Entre os processos para obtenção da outorga, estão:

• Solicitação ao órgão gestor de recursos hídricos competente;
• Apresentação de estudos técnicos;
• Caracterização do efluente e do corpo receptor;
• Definição de condições e limites de lançamento.

Solicitação ao órgão gestor de recursos hídricos competente

O primeiro passo para a obtenção da outorga é a formalização da solicitação junto ao órgão gestor de recursos hídricos competente, que varia conforme a dominialidade do corpo hídrico.

De acordo com a legislação, a competência é definida da seguinte forma:

• Corpos hídricos de domínio da União (rios que atravessam mais de um estado ou fazem fronteira internacional): competência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA);
• Corpos hídricos de domínio estadual (rios e lagos inteiramente dentro de um estado): competência do órgão estadual de recursos hídricos;
• Em alguns casos, podem existir procedimentos complementares municipais, especialmente quando integrados ao licenciamento ambiental.

A solicitação deve ser feita antes do início do lançamento e, em regra, está vinculada às condicionantes do licenciamento ambiental.

Apresentação de estudos técnicos

A obtenção da outorga pode exigir a apresentação de estudos técnicos que demonstrem a viabilidade ambiental do lançamento de efluentes, considerando a capacidade de assimilação do corpo hídrico receptor.

Esses estudos têm como objetivo subsidiar a decisão da autoridade outorgante e normalmente incluem:

• Memorial descritivo do empreendimento;
• Descrição do processo produtivo gerador do efluente;
• Estimativa de vazões de lançamento;
• Avaliação da carga poluidora;
• Estudos de diluição e autodepuração do corpo hídrico.

A profundidade dos estudos varia conforme o porte do empreendimento e o potencial poluidor do efluente.

Base legal:

• Lei nº 9.433/1997, art. 13 – a outorga deve respeitar o plano de recursos hídricos da bacia
• Resolução CNRH nº 16/2001 – dispõe sobre critérios gerais para outorga de direito de uso de recursos hídricos

Esses estudos também servem como referência para a definição das condicionantes técnicas da outorga.

Caracterização do efluente e do corpo receptor

Outro requisito essencial do processo de outorga é a caracterização detalhada do efluente gerado e do corpo hídrico receptor, permitindo avaliar a compatibilidade entre o lançamento pretendido e a qualidade ambiental do meio receptor.

Caracterização do efluente

Deve incluir:

• Origem e processo de geração;
• Vazão média e máxima;
• Parâmetros físico-químicos e biológicos relevantes;
• Eficiência do sistema de tratamento existente.

Caracterização do corpo hídrico receptor

Envolve:

• Identificação do corpo d’água;
• Classe de enquadramento;
• Usos atuais e previstos;
• Condições de vazão e qualidade da água.

Essa análise é fundamental para garantir que o lançamento não comprometa os padrões de qualidade do corpo hídrico.

Base normativa:

• Lei nº 9.433/1997, art. 1º, inciso IV – gestão integrada considerando usos múltiplos da água
• Resolução CONAMA nº 357/2005 – estabelece classes de corpos d’água e padrões de qualidade
• Resolução CONAMA nº 430/2011 – exige que o lançamento não cause degradação do corpo receptor

Definição de condições e limites de lançamento

Com base nas informações técnicas apresentadas, o órgão gestor estabelece as condições e os limites de lançamento do efluente, que passam a integrar o ato de outorga.

Essas condições podem incluir:

• Limites máximos de vazão e carga poluidora;
• Parâmetros obrigatórios de monitoramento;
• Frequência de análises e envio de relatórios;
• Exigência de melhorias no sistema de tratamento;
• Prazo de validade da outorga.

O descumprimento dessas condições caracteriza uso irregular dos recursos hídricos e pode resultar em sanções administrativas, suspensão da outorga e penalidades ambientais.

Base legal:

• Lei nº 9.433/1997, art. 11 – a outorga deve assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água
• Lei nº 9.433/1997, art. 15 – a outorga é passível de suspensão em caso de descumprimento
• Resolução CONAMA nº 430/2011 – define padrões máximos de lançamento de efluentes

Normas estaduais e municipais para efluentes líquidos industriais

Embora a Lei nº 9.433/1997 seja a base nacional, normas estaduais e municipais podem estabelecer critérios adicionais, desde que não sejam menos restritivos que a legislação federal.

Isso inclui:

• Procedimentos específicos para solicitação de outorga;
• Parâmetros adicionais de monitoramento;
• Integração do processo de outorga com o licenciamento ambiental.

Por isso, é fundamental que a empresa avalie não apenas a legislação federal, mas também as normas locais aplicáveis à sua operação.

Importância da gestão de efluentes líquidos industriais

Uma gestão estruturada de efluentes líquidos industriais, além de ser uma exigência legal, traz benefícios como:

• Redução de riscos ambientais e operacionais;
• Prevenção de multas e embargos;
• Melhoria da eficiência dos processos produtivos;
• Contribuição para práticas ESG e sustentabilidade corporativa.

A rastreabilidade e o controle dos requisitos legais também são fundamentais em auditorias ambientais e processos de licenciamento.

Consequências de não cumprir as normas aplicáveis

O descumprimento das normas legais relacionadas aos efluentes líquidos industriais pode resultar em sanções severas, como:

• Multas administrativas elevadas;
• Suspensão ou cancelamento de licenças ambientais;
• Responsabilização civil por danos ambientais;
• Responsabilização penal dos responsáveis legais;
• Interrupção das atividades da empresa.

Conclusão

A gestão de efluentes líquidos industriais vai muito além do tratamento técnico: trata-se de um processo contínuo de conformidade legal, que envolve conhecimento normativo, controle operacional, monitoramento e governança ambiental.

Empresas que estruturam corretamente seus processos não apenas evitam penalidades, mas fortalecem sua sustentabilidade, sua reputação e sua segurança jurídica.