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Conformidade Legal Ambiental Corporativa

De acordo com pesquisa realizada pela IBPT, foram publicadas no Brasil 800 normas por dia desde a Constituição da República de 1988. Isso cria um enorme desafio para as empresas que precisam manter a conformidade legal. Como identificar entre as dezenas de milhares de normas das esferas Federal, Estadual, Municipal aquelas que são aplicáveis ao seu estabelecimento, atividades e produtos? Como encontrar e obter o texto de normas legais, interpreta-los e identificar os requisitos a serem atendidos?

Tendo em vista a alta complexidade desta tarefa, a estratégia que vem sendo adotada é a contratação de empresas especializadas, uma vez que manter uma equipe própria necessitaria de grandes quantidades de recursos humanos e financeiros.

IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DOS REQUISITOS LEGAIS APLICÁVEIS

Com o auxílio próximo de uma consultoria as empresas ficam permanentemente atualizadas sobre quais requisitos legais devem atender, como atender e quando atender. São entregues os elementos para a prevenção de riscos jurídicos e de sanções pelo seu descumprimento. Este fornecedor também pode ser considerado vital para que sejam evitadas a perda de tempo e dinheiro com o gerenciamento do atendimento de normas não relacionadas aos negócios ou não aplicáveis.

Uma vez identificados os requisitos legais, como organizá-los e fazer esta informação chegar de forma prática e facilmente entendida pelas equipes responsáveis pelo seu atendimento? Para isso é fundamental ter um software especialmente desenvolvido para esta finalidade, que organize as informações de modo a facilitar o seu acesso e compreensão, considerando o seguinte:

Os requisitos legais são em grande quantidade, na casa das centenas ou até milhares.
Novos requisitos são criados e os requisitos existentes são alterados ou revogados constantemente.
A gestão corporativa exige que se possa comparar várias unidades da empresa quanto à legislação aplicável a cada uma.
Os gestores precisam ter visibilidade das atividades realizadas pela equipe responsável por acompanhar o atendimento aos requisitos legais, bem como elementos para o seu planejamento.
Grande parte dos requisitos contém ações a serem realizadas pelo empreendedor que são vinculadas a prazos compulsórios. A sua perda representa riscos de autuações, penalizações e paralisação de atividades.
Há também requisitos cujo cumprimento requer a sua verificação periódica. Não basta realizar a sua avaliação uma vez, já que ele precisa ser revisitado de tempos em tempos.
Os requisitos tratam de diversos assuntos diferentes dentro do escopo da proteção ao meio ambiente, por exemplo:
- Regularização Ambiental
- Recursos Hídricos
- Recursos da flora
- Resíduos Sólidos
- Emissões atmosféricas
- Emissões sonoras
- Espaços ambientais protegidos
- Produtos químicos
- Radioproteção
- Transporte de cargas perigosas

Também é fundamental que a equipe possa contar com suporte especializado em caso de dúvidas, o que dá segurança à equipe sobre como proceder para o cumprimento dos requisitos legais, e evita o desperdício de tempo e dinheiro com ações desnecessárias ou equivocadas.

Para avaliar e evidenciar o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, é necessário um processo bem estabelecido e seguro. É recomendável que cada requisito ou obrigação sejam controlados com relação aos seguintes itens:

Status de atendimento – Requisito conforme ou não conforme.
Registros de conformidade – Evidências de atendimento ao requisito.
Unidades – Unidades da empresa para as quais o requisito se aplica.
Área – Áreas da empresa para as quais o requisito se aplica.
Responsável – Pessoas responsáveis pelo atendimento / controle do requisito.
Próxima avaliação – Agendamento da avaliação periódica do atendimento ao requisito.
Validação – Validação pelo gestor do controle do requisito.

Todos os requisitos e informações sobre seu atendimento devem ser gerenciados e mantidos em banco de dados permanentemente atualizado e facilmente acessível de qualquer lugar. Considerando que as informações de atendimento à legislação são sensíveis e até confidenciais, o sistema deve contar com um rígido controle de permissões de acesso ser hospedado em servidores seguros.

AUDITORIAS DE CONFORMIDADE LEGAL

Um desafio que se impõe aos gestores das empresas é como garantir que o controle da conformidade legal pela equipe está sendo realizado da maneira correta. Uma segunda verificação do atendimento à legislação é essencial para a segurança e o aperfeiçoamento contínuo da gestão da conformidade legal.

Um olhar externo e imparcial é capaz de trazer à tona problemas e oportunidades de melhoria ocultos e não percebidos pelos que lidam com a questão no dia-a-dia.

Assim, é importante que a empresa passe por auditorias de conformidade legal periódicas, realizadas por equipes externas, com a elaboração um relatório conclusivo com as não conformidades, riscos e oportunidades identificadas.

CONCLUSÃO

A gestão da conformidade legal ambiental corporativa é fundamental para evitar riscos e aproveitar oportunidades, mais especificamente:

Manter a continuidade dos negócios.
Prevenir riscos legais para os negócios e seus gestores, tais como a paralisação de atividades, multas e demais sanções civis e penais.
Evitar que penalidades e consequências jurídicas relacionadas ao descumprimento da legislação recaiam sobre os gestores e seu patrimônio.
Demonstrar a conformidade legal e a regularidade de suas atividades para quaisquer partes interessadas, tais como clientes, fornecedores, comunidade, poder público, acionistas, etc. (Essa demonstração é cada vez mais necessária por exigências de clientes e para a participação em concorrências).
Certificar e/ou renovar a certificação de suas atividades, serviços e produtos, conforme a norma ISO 14.001, que inclui a exigência do monitoramento da legislação aplicável.
Evitar prejuízos com desperdício de tempo e dinheiro decorrentes da adoção de procedimentos equivocados de controle ambiental.
Aproveitar oportunidades oferecidas pela legislação com vantagens pela adoção de boas práticas ambientais.
Promover uma imagem empresarial de responsabilidade socioambiental. (“Consumidores verdes” cada vez mais valorizam e se importam com a pegada ambiental nos meios de produção de bens, produtos e serviços).

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