Instrução Normativa DNIT 05/2023: o prazo de 30 de setembro e o que sua empresa precisa declarar agora

Todo ano, o expedidor de produtos perigosos tem até 30 de setembro para declarar ao DNIT as rotas rodo viárias federais e estaduais que utilizou no ano anterior. A data não muda de um ciclo para outro: está fixada no art. 5º da Instrução Normativa DNIT nº 5/2023 e se repete anualmente. No ciclo atual, que se encerra em 30 de setembro de 2026, a declaração cobre as rotas percorridas em 2025.

Passado o prazo, o sistema deixa de aceitar novas rotas. Não existe protocolo alternativo nem canal paralelo: quem não cadastrou dentro da janela fica sem o certificado daquele ano-base, e a lacuna permanece no histórico da empresa.

A obrigação está na Instrução Normativa DNIT nº 5, de 4 de abril de 2023. Boa parte das empresas que a descumprem não o faz por decisão consciente. Descumpre porque acredita que a responsabilidade é da transportadora, porque nunca se enxergou como expedidora de carga perigosa, ou porque assume que gerar resíduo não é a mesma coisa que expedir produto. Nenhuma das três leituras se sustenta diante do texto normativo.

O que a IN DNIT 05/2023 determina

A norma institui as diretrizes para o cadastramento das rotas rodoviárias de produtos perigosos em vias públicas federais e estaduais em todo o território nacional (art. 1º). O cadastro é feito pelo expedidor da carga no Sistema de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, o STRPP, disponibilizado pelo DNIT (art. 3º).

O art. 5º fixa a janela anual, entre o primeiro dia útil e o dia trinta de setembro do ano posterior ao de referência. O cadastro é individual por CNPJ, e matriz e filiais fazem registros independentes (§ 1º). Os certificados ficam disponíveis para download em até sessenta dias após o cadastramento (§ 2º). Encerrado o prazo, o sistema não permite inserção de novas rotas (§ 3º). Só em caso de problemas operacionais a CGPERT pode prorrogar em até sessenta dias, mediante justificativa (§ 4º).

A data de 30 de setembro é estável desde 2021. Ela foi fixada pela Instrução Normativa DNIT nº 11/2021, em vigor a partir de 3 de maio daquele ano, que revogou a IN DNIT nº 9/2020 e substituiu o antigo prazo de 30 de junho. A IN 05/2023 revogou a IN 11/2021 e manteve a mesma janela. Na prática, a área de conformidade pode inscrever 30 de setembro no calendário como marco recorrente, sem esperar publicação anual.

A instrução dá concretude a três camadas anteriores. O art. 10 do Decreto nº 96.044/1988 já mandava o expedidor informar anualmente os fluxos de transporte que embarcasse com regularidade, com classe, quantidade e pontos de origem e destino, e previa que essas informações ficassem à disposição dos órgãos de meio ambiente, de defesa civil e das autoridades com jurisdição sobre as vias. A Lei nº 10.233/2001 atribui à ANTT competência para regulamentar o transporte de cargas perigosas. E o item 1.1.3.1 do Anexo da Resolução ANTT nº 5.998/2022 determina, nas palavras da própria ANTT, que "o expedidor de produtos perigosos deve informar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, o fluxo de transporte de produtos perigosos expedidos por rodovia".

Um detalhe técnico passa despercebido em quase toda a cobertura sobre o tema. A IN foi assinada em abril de 2023 e remete, em vários dispositivos, à Resolução ANTT nº 5.947/2021, revogada pelo art. 47 da Resolução ANTT nº 5.998/2022, em vigor desde 1º de junho de 2023. As remissões precisam ser lidas contra o regulamento vigente, e quem monta matriz de requisitos legais registra essa correspondência de forma explícita.

Quem é expedidor?

O § 1º do art. 3º IN DNIT 05/2023 define expedidor como "aquele que entrega a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte". As Instruções Complementares da ANTT seguem a mesma lógica: expedidor é quem prepara uma expedição para transporte. Dessa definição decorrem três consequências que redesenham o escopo da obrigação.

Contratar frete não transfere o dever. A empresa que produz, vende e entrega a carga ao transportador é a expedidora. A transportadora responde por suas próprias obrigações no regulamento da ANTT, mas a declaração de rotas ao DNIT é do expedidor.

Gerador de resíduo perigoso é expedidor. Quem entrega resíduo perigoso a uma transportadora prepara uma expedição e entrega carga ao transportador. O próprio DNIT reconheceisso na denominação do sistema, na Resolução ANTT 5.998/22, identificado como cadastro das rotas de transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos. Esse é o ponto cego mais caro do processo: a área ambiental emite MTR com naturalidade, mas raramente conecta essa movimentação à obrigação de declarar rota ao DNIT.

Redespacho e subcontratação mudam o responsável. No redespacho, quando o transportador redespachante contrata outro emitindo novo Conhecimento de Transporte, ele assume as responsabilidades do expedidor e se torna o único responsável pelo cadastramento daquele trajeto (§ 2º). Na subcontratação, permanece expedidor quem preparou a expedição na origem (§ 3º). A diferença é sutil no contrato e decisiva na responsabilidade.

Se a sua empresa movimenta combustíveis, solventes, gases, defensivos, produtos químicos de processo, baterias, lâmpadas, lodo de ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) perigoso ou embalagens contaminadas, é fundamental mensurar quantas rotas ainda não foram declaradas.

As seis dispensas do art. 6º e o dossiê que quase ninguém monta

O art. 6º dispensa do cadastramento as rotas que se enquadrem em uma destas hipóteses:

1. Origem e destino no mesmo município, ainda que utilizem trechos rodoviários.
2. Origem e destino em municípios conurbados. O parágrafo único esclarece que conurbação ocorre quando duas ou mais cidades se encontram formando um mesmo espaço geográfico.
3. Produtos enquadrados no item 3.4.3 da Parte 3 da Resolução ANTT, relativo a quantidades limitadas por veículo, ou seja, produtos transportados em quantidades limitadas.
4. Produtos da Classe de risco 7, os radioativos.
5. Óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC), regido pela Resolução CONAMA nº 362/2005, alterada pela Resolução CONAMA nº 450/2012.
6. Resíduos e embalagens sujeitos à logística reversa obrigatória, compreendidos pelo Decreto nº 9.177/2017.

Aqui está o ponto que separa a empresa organizada da empresa exposta. O DNIT não dispõe de ferramenta para emitir certidão de dispensa. A dispensa existe no plano da norma, mas não existe no plano do documento. Se a fiscalização perguntar por que determinada rota não consta do STRPP, a empresa não tem certificado negativo a apresentar. Tem apenas a própria capacidade de provar o enquadramento.

A recomendação técnica da Greenlegis é direta: monte e mantenha um dossiê probatório de dispensa, organizado por rota e por ano-base. Os documentos mais úteis são:

• MTR (Manifesto de Transporte de Resíduos), emitido por remessa no SINIR ou nos sistemas estaduais equivalentes, instituído pela Portaria MMA nº 280/2020. Comprova origem, destino, quantidade e classificação, e sustenta tanto a dispensa por mesmo município quanto a de logística reversa.
• DMR (Declaração de Movimentação de Resíduos), que consolida as quantidades geradas, transportadas e destinadas a partir dos MTRs e serve como evidência agregada por período.
• CADRI (Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental), emitido pela CETESB com base no Decreto Estadual paulista nº 8.468/1976, que aprova a destinação a unidade licenciada e identifica o par origem-destino.

Complementam o dossiê as notas fiscais com a expressão "quantidade limitada" ou "QUANT. LTDA", os comprovantes de enquadramento em logística reversa e um memorial atestando a conurbação entre os municípios envolvidos. Dispensa sem evidência organizada não é dispensa. É uma tese que a empresa vai precisar defender sob pressão, no pior momento possível.

Como declarar na prática, campo a campo

O cadastramento ocorre em servicos.dnit.gov.br/cargasperigosas. O fluxo, conforme o Guia do Usuário do STRPP publicado pelo DNIT, segue esta sequência:

1. Cadastro da empresa para obtenção de login e senha (art. 4º). O CNPJ é obrigatório e não editável, e o sistema rejeita duplicidade. Cada filial exige registro próprio.
2. Cadastro de cada rota, com o código ONU do produto, o ano de referência, o município de origem, o município de destino e o peso em toneladas ou o volume em metros cúbicos. Pelo menos um dos campos quantitativos precisa ser preenchido.
3. Importação em lote por planilha, com códigos numéricos de produto e de cidade, não texto livre, e sem alterar os títulos das colunas do arquivo-modelo.
4. Emissão do certificado, gerado automaticamente após o cadastramento anual, atestando que a empresa declarou as rotas conforme a legislação vigente (art. 7º).
5. Confirme se a empresa tem cadastro ativo no STRPP, por CNPJ, incluindo todas as filiais que expediram carga perigosa em 2025. Cadastro inexistente em filial é a falha mais comum.
6. Levante todas as movimentações de 2025, cruzando notas fiscais de venda, conhecimentos de transporte, MTRs emitidos e contratos de destinação. O cruzamento entre o fiscal e o ambiental é o que revela rotas esquecidas.
7. Classifique cada rota como declarável ou dispensada, com a hipótese do art. 6º indicada de forma nominal.
8. Monte o dossiê de dispensa de cada rota não declarada, com MTR, DMR, CADRI, nota fiscal com "quantidade limitada" ou rotograma.
9. Prepare a planilha de importação com códigos ONU e de município corretos e revise antes do upload.
10. Faça o upload e confirme a geração do certificado, guardando o arquivo no repositório de evidências do SGI, vinculado ao requisito legal correspondente.
11. Registre o requisito no controle de conformidade legal com periodicidade anual, responsável nomeado e alerta antecipado para julho do ano seguinte. Conformidade que depende de memória individual não é controle.
12. Estenda a exigência à cadeia, incluindo na qualificação de transportadores a comprovação de suas próprias obrigações, como CIV, CIPP e CTPP.

Um alerta operacional que gera retrabalho todos os anos: rotas inseridas no sistema não podem ser editadas. Correção exige exclusão e novo cadastramento. A qualidade do dado precisa ser resolvida antes do upload, não depois.

Por que a liderança precisa olhar para uma declaração anual

Visto de fora, o cadastro de rotas parece burocracia de baixa relevância. Visto de dentro do risco corporativo, é outra coisa.

O art. 8º estabelece que a ANTT poderá solicitar, a qualquer momento, comprovação do atendimento às exigências da instrução. Não há janela definida de fiscalização, o que significa exposição permanente. O descumprimento da regulamentação do transporte rodoviário de produtos perigosos sujeita os responsáveis ao regime de infrações do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 5.998/2022, cujo art. 42 classifica as infrações em quatro grupos, com multas de R$ 5.000,00, R$ 1.400,00, R$ 1.000,00 e R$ 600,00, agravadas em 25% na reincidência dentro de doze meses.

O valor isolado da multa não é o risco relevante. O risco relevante é o que a ausência do certificado sinaliza. O Relatório Anual 2024 da ABTLP, que consolida dados do Comando de Policiamento Rodoviário, da ARTESP, da CETESB e do serviço PRO-QUÍMICA, registrou 1.033 ocorrências com produtos perigosos em São Paulo em 2024, sendo 490 acidentes e 543 incidentes, contra 862 no ano anterior. Do total, 141 envolveram vazamento e 108 resultaram em contaminação ambiental. A base de dados que o Decreto 96.044/1988 manda disponibilizar a órgãos ambientais, defesa civil e autoridades viárias existe para dimensionar e responder a esse cenário. Quem declara alimenta o planejamento de emergência nas vias por onde sua própria carga circula.

Há ainda efeitos comerciais concretos. O certificado do STRPP é evidência em auditoria de cliente, em homologação de fornecedor e em due diligence de operações químicas e logísticas. Programas setoriais como o SASSMAQ 4.0 e sistemas certificados sob ISO 14001 e ISO 45001 exigem demonstração de atendimento aos requisitos legais aplicáveis. Seguradoras e financiadores tratam histórico de conformidade como variável de precificação de risco.

Cronograma para estar em conformidade

Roteiro de execução para quem responde por QSMS, SGI, ESG ou compliance, em ordem de prioridade:

Requisitos normativos podem ser transformados em vantagem

Existe uma leitura antiga que trata QSMS, SGI, ESG e compliance como centros de custo que atrasam a operação. Os fatos apontam o contrário. O profissional de compliance e sustentabilidade que enxerga a rota não declarada antes do auditor, que evita a interdição de uma carga, que sustenta a homologação em um cliente exigente, que preserva a apólice e que entrega ao board a informação de risco que ninguém mais tem. Quem faz isso bem não protege a empresa apenas de perdas. Abre mercados que só se abrem para quem comprova.

O obstáculo raramente é competência. É escala. Uma indústria de porte médio convive com centenas de requisitos legais federais, estaduais e municipais, cada um com prazo, órgão, sistema e evidência próprios. A IN DNIT 05/2023 é apenas um deles, e já exige cruzar dados fiscais, ambientais e logísticos de um ano inteiro. Sustentar isso em planilhas dispersas é o que converte profissionais excelentes em apagadores de incêndio.

Greenlegis a sua aliada na conformidade da operação

A Greenlegis é uma plataforma brasileira de compliance, ESG, GRC e gestão de riscos que atende mais de 3.500 clientes em mais de 11 países. Diante de uma obrigação como a declaração de rotas ao DNIT, ela converte uma exigência dispersa em rotina auditável:

• Requisitos Legais: a IN DNIT 05/2023 entra na matriz aplicável à sua operação, com atualização acompanhada por especialistas, e a correspondência entre a Resolução ANTT 5.947/2021 revogada e a 5.998/2022 vigente fica registrada.
• Aspectos Ambientais: a movimentação de resíduos perigosos vira aspecto com impacto associado, o que conecta o MTR à obrigação de declarar rota.
• Riscos e Oportunidades: a exposição à falta de declaração é avaliada, priorizada e monitorada com controles definidos, no formato que ISO 9001, ISO 14001 e ISO 45001 esperam.
• Compromissos Corporativos e Certificações: o prazo de 30 de setembro vira compromisso com responsável e alerta, e o certificado do STRPP fica arquivado como evidência pronta para auditoria.
• Desvios e Ocorrências e Planos de Ação: rota não declarada ou dossiê incompleto vira desvio tratado, com plano, prazo e verificação de eficácia.
• Gestão de Fornecedores: transportadoras e destinadores passam a ser qualificados com documentação exigível e validade controlada.

A área de conformidade deixa de descobrir prazos e passa a antecipá-los, com dado rastreável para levar ao board.

Agende uma demonstração e veja como estruturar o controle da IN DNIT 05/2023 e dos demais requisitos aplicáveis à sua operação antes do próximo ciclo.

Perguntas frequentes

Quem precisa declarar as rotas ao DNIT? O expedidor da carga, definido pelo art. 3º, § 1º da IN DNIT 05/2023 como aquele que entrega a carga ao transportador. Isso inclui geradores de resíduos perigosos. No redespacho, o transportador redespachante assume a responsabilidade pelo trajeto redespachado.

Qual é o prazo da declaração? Anualmente, entre o primeiro dia útil e 30 de setembro do ano seguinte ao de referência, conforme o art. 5º da IN DNIT 05/2023. A data se repete a cada ciclo e é estável desde 2021. No ciclo de 2026, o prazo se encerra em 30 de setembro e cobre as rotas utilizadas em 2025.

O que acontece se a empresa perder o prazo? O STRPP não permite inserção de novas rotas depois do prazo (art. 5º, § 3º). A empresa fica sem o certificado do ano-base e exposta à comprovação que a ANTT pode exigir a qualquer momento (art. 8º), além do regime de infrações do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 5.998/2022.

Existe certidão de dispensa emitida pelo DNIT? Não. A empresa deve manter documentação própria que comprove o enquadramento em uma das hipóteses do art. 6º, como MTR, DMR e CADRI.

Transporte dentro do mesmo município precisa ser declarado? Não. O art. 6º, I dispensa rotas com origem e destino no mesmo município, ainda que utilizem trechos rodoviários. O mesmo vale para municípios conurbados (art. 6º, II).

Quais dados são exigidos por rota? Código ONU do produto, ano de referência, município de origem, município de destino e peso em toneladas ou volume em metros cúbicos, com preenchimento obrigatório de pelo menos um dos campos quantitativos.