--- title: Gestão da conformidade legal e hierarquia de normas | Greenlegis description: Entenda o que é e como funciona a hierarquia de normas do sistema jurídico brasileiro e a importância do tema para a gestão da conformidade legal. image: https://blog.greenlegis.com.br/hubfs/ChatGPT%20Image%2031_10_2025%2c%2017_59_03.png --- ![Descrição alternativa: Cena em miniatura com bonecos de escritório observando uma pirâmide de seis blocos de madeira com as inscrições “Constituição Federal”, “Emendas Constitucionais”, “Leis Complementares”, “Leis Ordinárias”, “Decretos” e “Portarias e Instruções Normativas”, simbolizando a hierarquia normativa no Brasil. Fundo em tons suaves com mesas e estante, estilo tilt-shift realista.](https://blog.greenlegis.com.br/hs-fs/hubfs/ChatGPT%20Image%2031_10_2025%2c%2017_59_03.png?width=1024&height=1536&name=ChatGPT%20Image%2031_10_2025%2c%2017_59_03.png) Geral # Hierarquia de normas: tema essencial para quem gerencia conformidade legal ![Greenlegis](https://blog.greenlegis.com.br/hs-fs/hubfs/Hubspot%20avatar%20Greenlegis.png?width=48&height=48&name=Hubspot%20avatar%20Greenlegis.png) Greenlegis 31 de Outubro de 2025 Gestão da conformidade legal e hierarquia de normas | Greenlegis 12:47 Entender de hierarquia de normas — como se organizam as normas e regulamentos de um país — é essencial para garantir a [conformidade legal](https://greenlegis.com.br/nossa-plataforma/) e manter sua organização em dia com a legislação aplicável. Sem o conhecimento necessário, sua empresa corre riscos de multas, danos à reputação, perda de tempo e dinheiro. [Conheça o Sistema Greenlegis e veja como a tecnologia simplifica o entendimento e o cumprimento das normas legais.](https://greenlegis.com.br/nossa-plataforma/) ![](https://blog.greenlegis.com.br/hs-fs/hubfs/image-png-Oct-31-2025-08-42-28-4658-PM.png?width=860&height=372&name=image-png-Oct-31-2025-08-42-28-4658-PM.png) [Sistema Greenlegis Conformidade Legal](https://greenlegis.com.br/sistema-greenlegis/conformidade-legal/) A organização hierárquica não é apenas uma firula jurídica: ela define qual norma prevalece sobre a outra e assegura que todas as regras do sistema jurídico estejam organizadas e harmônicas entre si. Confira aqui como isso impacta sua empresa e como simplificar o processo com ajuda da [tecnologia Greenlegis](https://greenlegis.com.br/nossa-plataforma/)! ## O que significa a hierarquia de normas no Brasil? Esse conceito, mais conhecido por Pirâmide de Kelsen, é a base para compreender a estrutura do ordenamento jurídico brasileiro, ou seja, como as normas se organizam. A hierarquia de normas estabelece uma** ordem de importância e subordinação** entre as diferentes normas (ou espécies normativas) de um país. O objetivo é garantir a coerência e a estabilidade do sistema legal, bem como auxiliar na resolução de eventuais conflitos entre as normas. Sem hierarquia, haveria um caos jurídico, com regras que poderiam contrariar a [Constituição Federal de 1988 (CF/88)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). No caso do Brasil, existe o princípio da supremacia constitucional**: a Constituição Federal de 1988 — considerada nossa Carta Magna ou “Lei Maior” — ocupa o ápice do ordenamento jurídico**, servindo como parâmetro de validade para todas as demais normas. *A Constituição de 1988 aponta os fundamentos e serve como um guia para as demais normas do nosso país! Quando escutamos dizer que o poder judiciário julgou e declarou uma norma “Inconstitucional”, significa justamente que esta norma desrespeitou algum fundamento ou preceito básico da Constituição Federal!* Em resumo, a lógica da hierarquia é simples: **nenhuma norma inferior pode contrariar, desrespeitar ou ir além do que estabelece uma norma superior**. Em caso de conflito, a norma superior prevalece em relação à norma inferior. ## Hierarquia de normas no Brasil Seguindo a lógica de supremacia constitucional, temos a [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) no topo desta pirâmide, seguida das Emendas Constitucionais e dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. Abaixo, temos as demais espécies normativas que, como falado anteriormente, não podem contrariar as normas superiores. 1. **Constituição Federal**: norma fundamental e suprema do Estado brasileiro. 2. **Emendas ****Constitucionais**: são atos normativos que podem modificar ou complementar o texto constitucional. As emendas possuem a mesma hierarquia da Constituição, porém seguem os limites do artigo 60. > **Subseção II** > **Da Emenda à Constituição** > Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: > I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; > II - do Presidente da República; > III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. > 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. > 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. > 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. > 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: > I - a forma federativa de Estado; > II - o voto direto, secreto, universal e periódico; > III - a separação dos Poderes; > IV - os direitos e garantias individuais. > 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. 1. **Leis Complementares**: aqui, a função é complementar (como próprio nome já diz), detalhar ou regulamentar dispositivos constitucionais. A Constituição de 88 reserva as matérias a serem legisladas por elas. Isso acontece para manter a estabilidade e solidez dos princípios da norma maior e, ao mesmo tempo, atender às novas demandas e mudanças que a sociedade traz. Como exemplo, temos a [Lei Complementar n°140/11](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp140.htm), que diz respeito às competências administrativas de matéria ambiental, regulando o[ artigo 23 da Constituição Federal. ](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) 2. **Leis Ordinárias**: chamadas simplesmente de “Lei”, é por meio delas que se materializa a maior parte dos requisitos legais aplicáveis à sociedade, à administração pública e às organizações privadas. Elas são a base operacional das obrigações legais, pois descrevem sobre padrões de conduta, sanções, procedimentos e responsabilidades. Alguns exemplos de leis ordinárias conhecidos são: - [Lei nº 12.305/10 - Política Nacional de Resíduos Sólidos](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm) - [Lei nº 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm) - [Lei nº 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) 1. **Decretos (legislativos e executivos):**** ** Os **decretos regulamentares ou executivos (ou simplesmente “Decreto”)** são atos normativos editados pelo **Poder Executivo** — geralmente pelo Presidente da República — para detalhar e viabilizar a aplicação prática das leis, sem criar obrigações. São essenciais para transformar o conteúdo legal em diretrizes operacionais aplicáveis à administração pública e às empresas. - [Decreto nº 10.936/22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11129.htm): regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos. - [Decreto nº 12.304/24](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2024/decreto-12304-9-dezembro-2024-796667-publicacaooriginal-173713-pe.html): regulamenta a Lei de Licitações - [Decreto 10.088/19](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10088.htm): Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. O**s decretos legislativos**, por sua vez, são atos do **Congresso Nacional** utilizados para tratar de matérias de sua competência exclusiva, como a aprovação de tratados internacionais, autorização de estados de defesa ou reconhecimento de calamidade pública. Como exemplo, podemos citar o Decreto Legislativo 67/95 que aprova o texto da Convenção Nº 170, da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança na utilização de produtos químicos no trabalho. 6. Portarias: têm a função de **detalhar, regulamentar ou estabelecer procedimentos **para a aplicação de leis, decretos ou regulamentos já existentes. Elas não criam leis, mas descrevem o “passo a passo” necessário para garantir o cumprimento das normas superiores. Exemplos: - [Portaria IBAMA nº 30/24](https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139387): estabelece as correspondências entre tipologias do licenciamento ambiental do Ibama e as descrições do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. - [Portaria MTE 3.214/1978](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/1978/portaria_3-214_aprova_as_nrs.pdf): aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho. 7. I**nstruções normativas: **estabelecem **requisitos técnicos e administrativos **— como prazos, formatos de relatórios, cadastros e registros — que tornam os procedimentos de fiscalização, licenciamento e monitoramento mais padronizados e transparentes. Exemplos: - [Instrução Normativa IBAMA nº13/21](https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138775) - regula o procedimento de registro de pessoas físicas e jurídicas no CTF/APP. - [Instrução Normativa MMA 04/00](https://www.normasbrasil.com.br/norma/instrucao-normativa-4-2000_74194.html) - aprova os procedimentos administrativos para a emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos em corpos d'água de domínio da União. ## Ordenamento jurídico e gestão de conformidade legal: qual a relação? Na [gestão da conformidade legal](https://greenlegis.com.br/nossa-plataforma/), cada requisito tem uma origem jurídica específica e uma posição dentro da estrutura normativa. Normas superiores - como a Constituição Federal - possuem maior força vinculante e, portanto, seus requisitos devem ser considerados como **referência primária na análise da conformidade**. > **Exemplo:** > > Uma Instrução Normativa (IN) de um órgão regulador (como o IBAMA ou o MAPA) pode detalhar procedimentos técnicos para cumprimento de uma obrigação. Entretanto, caso essa Instrução entre em conflito com uma Lei Ordinária Federal, serão consideradas as disposições da Lei, que é hierarquicamente mais importante. Esses detalhes devem integrar o ciclo básico de conhecimento básico de um(a) profissional que realiza a [gestão da conformidade legal](https://greenlegis.com.br/nossa-plataforma/), já que ele(a) é responsável por garantir que a empresa esteja cumprindo corretamente os requisitos legais aplicáveis. ## Impacto da hierarquia na interpretação, atualização e no monitoramento das normas A hierarquia das normas influencia no processo de **atualização e revisão periódica das obrigações legais**. Normas infralegais, como portarias e instruções normativas, costumam ser alteradas com frequência, enquanto leis e decretos mantêm uma maior estabilidade jurídica. Esse cenário demanda que as organizações se preparem para acompanhar continuamente a legislação aplicável a elas e adotem soluções capazes de abarcar a capilaridade do ordenamento jurídico brasileiro. Uma análise desatenta pode levar à aplicação de normas revogadas ou à interpretação equivocada de um requisito, o que pode resultar em **autuações, perda de licenças, riscos reputacionais e até responsabilização dos gestores.** ## Erros na interpretação da hierarquia das normas geram riscos para toda a empresa O não atendimento às normas pode gerar não conformidades com potencial para causar consequências severas a sua empresa: 1. **Multas e sanções indevidas:** seguir uma norma inferior que foi revogada ou que é contrária a uma lei superior pode ocasionar multas e demais sanções legais. 2. **Perda de tempo e dinheiro**: com as falhas na identificação e cumprimento das obrigações legais aplicáveis, a empresa perde tempo e dinheiro cumprindo regras erradas e ainda pode ser penalizada por isso. 3. **Risco de nulidade:** se um contrato ou procedimento interno foi baseado em uma norma hierarquicamente inválida, todo o ato pode ser questionado e declarado nulo judicialmente, gerando prejuízos incalculáveis. 4. **Perda de reputação:** falhas decorrentes de análises equivocadas desgastam a imagem da empresa junto a investidores, clientes e órgãos reguladores, impactando a capacidade de obter licenças, financiamentos ou participar de licitações. [Evite multas e insegurança jurídica: com o Sistema Greenlegis, sua empresa segue apenas normas válidas e atualizadas!](https://greenlegis.com.br/nossa-plataforma/) ## Plataformas para gestão de conformidade legal são a solução para empresas que precisam de apoio jurídico  Com apoio da tecnologia qualificada, como o [Greenlegis Conformidade Legal](https://greenlegis.com.br/sistema-greenlegis/conformidade-legal/), empresas de qualquer porte e setor podem realizar a [gestão da conformidade legal](https://greenlegis.com.br/nossa-plataforma/) — e inclusive obter ou renovar certificações ISO — sem a necessidade de ter equipes internas de especialistas jurídicos! ![](https://blog.greenlegis.com.br/hs-fs/hubfs/image-png-Oct-31-2025-08-50-44-1616-PM.png?width=746&height=561&name=image-png-Oct-31-2025-08-50-44-1616-PM.png) [Sistema Greenlegis Conformidade Legal](https://greenlegis.com.br/sistema-greenlegis/conformidade-legal/) Como a tecnologia da [Plataforma Greenlegis](https://greenlegis.com.br/nossa-plataforma/) pode te ajudar: - **Profissionais qualificados:** Com a Greenlegis, sua organização conta com uma equipe de profissionais do Direito experientes dedicados à análise e validação de aplicabilidade das normas. - **Informação Pronta para Uso:** Os requisitos legais são apresentados na plataforma de forma simplificada e contextualizada, indicando exatamente o que precisa ser feito na prática, sem a necessidade de ler e interpretar leis, decretos, INs complexos. - **Apoio Técnico Integrado:** todos os clientes Greenlegis contam com o apoio técnico da nossa equipe de suporte e atendimento (jurídico e de tecnologia), para o caso de dúvidas sobre a aplicação ou a validade de uma norma, esclarecimentos sobre como cumprir os requisitos e muito mais. Com a Greenlegis, sua empresa simplifica e confere mais segurança a gestão da **conformidade legal**, com uma metodologia construída por profissionais capacitados e com anos de experiência na área. [Veja na prática como simplificar a gestão da conformidade legal da sua empresa!](https://greenlegis.com.br/)   ## Compartilhar este post [mailto:https%3A%2F%2Fblog.greenlegis.com.br%2Fartigos%2Fgestao-da-conformidade-legal-e-hierarquia-de-normas](mailto:https%3A%2F%2Fblog.greenlegis.com.br%2Fartigos%2Fgestao-da-conformidade-legal-e-hierarquia-de-normas) ## Continuar lendo [![Gestão de fornecedores na cadeia (supply chain)](https://blog.greenlegis.com.br/hs-fs/hubfs/gestao%20de%20fornecedores%20supply%20chain.jpg?width=5274&height=3514&name=gestao%20de%20fornecedores%20supply%20chain.jpg) Fornecedores ### Gestão da Cadeia de Fornecedores: Evolução, Tecnologia e o Novo Papel do Compliance Estratégico ](https://blog.greenlegis.com.br/artigos/gestao-cadeia-fornecedores-tecnologia-compliance) [![ESG e SGI na mineração](https://blog.greenlegis.com.br/hs-fs/hubfs/esg%20sgi%20na%20minera%C3%A7%C3%A3o.jpg?width=5464&height=3640&name=esg%20sgi%20na%20minera%C3%A7%C3%A3o.jpg) ESG Compliance ### ESG e SGI na Mineração: O Guia Estratégico para Boards, Gestores e Profissionais de Compliance em 2026 ](https://blog.greenlegis.com.br/artigos/esg-sgi-minera%C3%A7%C3%A3o-guia-compliance) ```json { "@context" : "https://schema.org", "@type" : "BlogPosting", "author" : { "@type" : "Person", "name" : "Greenlegis", "url" : "https://blog.greenlegis.com.br/artigos/author/greenlegis" }, "dateModified" : "2025-10-31T21:03:06.952Z", "datePublished" : "2025-10-31T21:03:06.000Z", "headline" : "Gestão da conformidade legal e hierarquia de normas | Greenlegis", "image" : [ "https://blog.greenlegis.com.br/hubfs/ChatGPT%20Image%2031_10_2025%2c%2017_59_03.png" ], "mainEntityOfPage" : { "@id" : "https://blog.greenlegis.com.br/artigos/gestao-da-conformidade-legal-e-hierarquia-de-normas", "@type" : "WebPage" }, "publisher" : { "@type" : "Organization", "logo" : { "@type" : "ImageObject", "url" : "https://blog.greenlegis.com.br/hubfs/logo-greenlegis-2.png" }, "name" : "Greenlegis" } } ```