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Gestão simplificada da Conformidade Legal viabiliza a implementação da Economia Circular
A economia circular consiste no reaproveitamento e na reinserção contínua de recursos ou insumos já utilizados na cadeia de produção ou no meio ambiente. Ela é materializada por meio de boas práticas de mercado, de diretrizes de acordos internacionais e das exigências da legislação.
O objetivo é garantir sustentabilidade no mercado, devolvendo o que foi extraído para seu meio e aproveitando ao máximo os recursos, seja pela regeneração ou reutilização.
O modelo de economia circular incorpora variados processos, procedimentos e ações, como:
- Reaproveitamento de resíduos: transformar sobras de produção em insumos para novos produtos (ex.: uso de cavacos metálicos para fundição).
- Reciclagem de materiais: plástico, vidro, papel, metais e eletrônicos voltam para a cadeia produtiva.
- Design para desmontagem: criar produtos fáceis de reparar, atualizar ou desmontar para reciclagem.
- Logística reversa: coleta de embalagens, pneus, eletrônicos ou baterias usadas para retorno ao fabricante.
- Uso de matérias-primas renováveis: substituir insumos de fonte finita por alternativas sustentáveis (ex.: bioplásticos).
- Produção mais limpa: otimizar processos para reduzir consumo de água, energia e geração de resíduos.
- Servitização: empresas oferecem o uso de um produto em vez da posse (ex.: aluguel de ferramentas, compartilhamento de veículos).
- Reuso de água: tratamento e reutilização da água em processos industriais.
- Economia compartilhada: plataformas de compartilhamento de bens e serviços para aumentar a vida útil dos recursos.
- Energia a partir de resíduos: aproveitamento energético do lixo ou da biomassa.
O Governo Federal já tem se atentado à importância do tema e por isso lançou a Estratégia Nacional de Economia Circular (ENEC), com o objetivo de substituir o atual modelo linear (extrair, produzir, consumir, descartar), que desconsidera a finitude dos recursos e a capacidade de regeneração do meio ambiente.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
No setor corporativo, a mudança para o formato circular já está acontecendo. O motivo não é apenas cumprir as exigências do mercado e das entidades reguladoras — cada vez mais regulado e exigente, mas porque as corporações também entendem que o formato linear de produção é:
- mais caro;
- menos eficiente;
- insustentável.
O que é a Estratégia Nacional de Economia Circular (ENEC)
A Estratégia Nacional de Economia Circular (ENEC) tem como objetivo o estabelecimento de diretrizes, metas e iniciativas para consolidar a economia circular no Brasil. Ela é de autoria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e foi instituída pelo Decreto 12.082, de 27 de junho de 2024.
Um dos desdobramentos da ENEC é o Plano Nacional de Economia Circular (PNEC), onde estão estabelecidas as ações e direcionamentos para execução e materialização da Estratégia.
Em 13 de setembro de 2024, foi publicada a Portaria GM/MDIC Nº 309, que criou o Fórum Nacional de Economia Circular. De natureza consultiva, ele tem a finalidade de assessorar, monitorar e avaliar a implementação da ENEC.
Diretrizes do ENEC
I - a eliminação da poluição e a redução da geração de rejeitos e resíduos;
II - a manutenção do valor dos materiais;
III - a regeneração do meio ambiente;
IV - a redução da dependência de recursos naturais;
V - a produção e o consumo sustentáveis;
VI - o aumento do ciclo de vida de todo e qualquer material; e
VII - a garantia de uma transição justa, inclusiva e equitativa, que aborde disparidades de gênero, de raça, de etnia e socioeconômicas.
Eixos Estratégicos ou Diretrizes do ENEC
Os objetivos da ENEC são materializados pelos seguintes eixos estratégicos de ação:
I - criar ambiente normativo e institucional favorável à economia circular
II - fomentar a inovação, a cultura, a educação e a geração de competências para reduzir, reutilizar e promover o redesenho circular da produção
III - reduzir a utilização de recursos e a geração de resíduos, de modo a preservar o valor dos materiais
IV - propor instrumentos financeiros de auxílio à economia circular
V - promover a articulação interfederativa e o envolvimento de trabalhadoras e trabalhadores da economia circular
Por que a Economia Circular é uma tendência de Mercado
A economia circular é uma tendência adotada por parte das empresas que, em sua maioria, já se atentam aos benefícios da implementação de práticas mais sustentáveis.
Dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontam que 6 a cada 10 empresas praticam a economia circular na sua organização.
Entre os principais benefícios deste modelo de economia citados na pesquisa estão:
- redução de custos;
- fortalecimento da imagem corporativa;
- estímulo à inovação
Há também algumas exigências legais que impõem a adaptação de algumas indústrias aos formatos mais sustentáveis de produção, como é o caso da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).
Um dos dispositivos da Política é a logística reversa, que visa a coleta e restituição dos resíduos sólidos das empresas. O procedimento é exigido de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de alguns produtos, e demanda das organizações - principalmente as de grande porte - estruturas estratégicas e operacionais robustas.
Veja detalhes do que é a Logística Reversa e qual o papel das empresas na gestão de resíduos!
Economia Circular não é homogênea entre os setores do mercado
No entanto, a circularidade não é homogênea em todo o mercado e os níveis de adoção variam entre os setores, como mostram os dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Enquanto 86% de empresas do setor de calçados e suas partes desenvolvem pelo menos uma prática de economia circular, nas empresas de produtos farmoquímicos e farmacêuticos o percentual é de 32%.
Fonte: Pesquisa CNI
Como justificativa para a discrepância nas porcentagens, é possível citar a diversidade dos setores da indústria, que possuem diferentes características e necessidades.
Há também algumas barreiras gerais para adoção da circularidade:
- barreiras regulatórias, como a escassez de incentivos para o uso de recursos secundários;
- barreiras econômicas, relacionadas à necessidade de elevados investimentos iniciais;
- barreiras tecnológicas, ligadas a limitações de infraestrutura e à falta de soluções para novos processos;
- barreiras culturais e educacionais, que envolvem resistência às mudanças e falta de conhecimento sobre as vantagens da EC.
A conformidade legal na economia circular
A legislação ocupa um lugar de destaque na adoção da economia circular, já que regulamenta as práticas, viabiliza os incentivos e determina os procedimentos para a garantia da sustentabilidade no mercado.
Então, para garantir a efetiva adoção desse modelo na sua empresa, é necessário estar em conformidade com os requisitos e as normas legais.
A legislação brasileira possui particularidades e variações significativas, o que demanda adequação das organizações, que devem se preparar para garantir o cumprimento adequado dos requisitos legais.
Muitas corporações relatam dificuldades nesse aspecto, justamente devido a capilaridade do sistema regulatório do nosso país.
No entanto, mesmo com essas dificuldades, há aquelas organizações que veem a regulamentação de forma positiva, a depender da área e do tema que ela trata.
Toda essa variação, afeta diretamente a adoção do modelo de economia circular, provocando assimetrias no mercado.
A Pesquisa da CNI aponta cenários diferentes para cada tipo de regulamentação, tamanho de empresa e setor — o que torna mais tangível as informações citadas acima.
Quando analisadas por escopo, no caso das regulamentações tributárias e econômicas, por exemplo, houve um alto percentual de empresas que apontaram as regulamentações como fatores que dificultam a implementação da economia circular.
Já de outro lado, a pesquisa mostrou que aproximadamente uma em cada quatro indústrias acredita que a regulamentação tecnológica favorece a transição para o modelo circular.
O resultado também foi positivo em outro indicador: para 28% dos respondentes, a atual legislação educacional incentiva a implementação de práticas de economia circular.
A simplificação da regulamentação é fundamental para o sucesso da economia circular
A simplificação das regulamentações foi a apontada em pesquisa do CNI como a principal medida regulatória que o governo deveria tomar para apoiar a transição das empresas para um modelo econômico circular, com 53% dos votos dos entrevistados.
As regulamentações são fundamentais para ordenar as medidas e processos para execução da economia circular, como é o caso da logística reversa, instituída pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010)
Por isso, textos rebuscados e definições de procedimentos complexos podem afetar diretamente o cumprimento das obrigações legais.
O segundo e o terceiro colocados no ranking das ações que o governo poderia tomar para apoiar a transição para a economia circular também estão relacionados indiretamente com a simplificação da legislação:
- Convergência de regulamentações federais, estaduais e municipais (31%)
- Promover alinhamento das regulamentações existentes (23%)
Há regulamentações de diferentes esferas ou entidades que tratam do mesmo assunto ou que se complementam. Isso pode gerar dificuldades para as empresas, que precisarão identificar quais das normas seguir, e demanda mão de obra especializada no setor jurídico.
Enquanto as forças competentes se organizam, as empresas podem buscar por soluções no mercado para simplificar a jornada e se manter em conformidade.
Benefícios da economia circular para a sua empresa
O modelo circular de economia confere benefícios significativos tanto para as empresas quanto para o meio ambiente. A pesquisa da CNI lista os principais e ainda cita dados para confirmar essa afirmação:
Organizações que implementam práticas circulares podem reduzir seus custos de produção em até 20% e aumentar a receita em até 15%.
Fonte: McKinsey (2022)Modelos de negócios circulares podem gerar até US$ 4,5 trilhões em valor econômico até 2030.
Fonte: Accenture (2023)
O próprio Plano Nacional de Economia Circular, lançado em 2025, aponta também como benefícios deste modelo:
- diminuição da dependência de recursos finitos;
- criação de oportunidades de novos modelos de negócio circulares;
- melhoria da qualidade ambiental;
- redução das emissões de gases de efeito estufa;
- redução de importação de matérias-primas;
- criação de empregos com mais dignidade e renda;
- estímulo à inovação e o aumento do bem-estar social.
Esses benefícios são citados em relatórios de entidades relevantes no mercado, como o do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (ou UNEP) e o documento fruto da parceria entre a Aliança Global sobre Economia Circular e Eficiência de Recursos (GACERE) e a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
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