Quem opera sistema de tratamento de esgoto sanitário e lança o efluente tratado em rios mineiros passou a ter prazo oficial para formalizar a outorga desse lançamento. E o recado vai além do saneamento: o Igam já sinalizou que as demais atividades que lançam efluentes serão convocadas em atos posteriores.
Em 3 de novembro de 2026, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) publicou a Portaria nº 18, que um cronograma de convocação para regularização de outorga de lançamento de efluentes em Minas Gerais. A regra parece técnica e distante do dia a dia da liderança. Não é. Ela toca direto na gestão de riscos hídricos, no Sistema de Gestão Integrado (SGI) e na capacidade de uma empresa continuar operando sem sustos regulatórios nos próximos anos.
Toda empresa que usa água em seu processo gera efluentes que precisam de um destino. Quando esse efluente é lançado em um rio, lago ou outro corpo d’água, ele interfere diretamente na qualidade e na disponibilidade da água para outros usuários. Por isso, tanto a captação de água quanto o lançamento de efluentes dependem de outorga de direito de uso de recursos hídricos. A outorga é um ato em que o poder público confere o direito de usar a água em quantidade, prazo e condições definidas. Ela está prevista na Lei Federal nº 9.433/1997 e, em Minas Gerais, na Lei Estadual nº 13.199/1999.
Um ponto confunde muita gente: outorga de efluentes e licenciamento ambiental, tema da recente Lei Geral do Licenciamento Ambiental, são instrumentos diferentes. O licenciamento avalia o empreendimento como um todo. A outorga avalia se o corpo d'água tem capacidade de diluir aquela carga sem comprometer outros usos, como abastecimento e irrigação, critério fixado pela Resolução CNRH nº 140/2012. Uma empresa pode estar com a licença em dia e, mesmo assim, irregular na outorga.
A outorga de lançamento já está prevista na legislação mineira há anos. A Portaria nº 18/2026 passa a escalonar a convocação por bacia hidrográfica. Em cada caso, o pedido deve ser formalizado entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano indicado:
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Ano de formalização |
Bacias hidrográficas |
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2027 |
Doce, Itapemirim, São Mateus, Mucuri e São Francisco |
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2028 |
Paranaíba, Paraíba do Sul e Itabapoana |
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2029 |
Piracicaba e Jaguari, Grande, Jequitinhonha, Pardo, Buranhém, Jucuruçu, Peruípe, Itaúnas e Itanhém |
Os pedidos devem ser feitos pelo Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (SOUT), disponível no site do Igam. Quem perder o prazo fica sujeito às sanções do Decreto Estadual nº 47.383/2018, que incluem advertência e multa, entre outras penalidades
Nesta primeira etapa, a convocação alcança empreendimentos que atendem a duas condições ao mesmo tempo:
Isso pode incluir empresas que mantêm ETE sanitária própria e lançam o efluente tratado em rio, e vale verificar o enquadramento caso a caso.
As demais atividades que lançam efluentes, como a maior parte das indústrias, serão convocadas em atos posteriores do Igam. Para elas, a Portaria ainda não fixa prazo, mas deixa claro que ele virá. Quem se antecipa chega a esse momento com a documentação pronta, em vez de correr contra o relógio.
Para quem trabalha com SGI, ESG, GRC e compliance, essa portaria é requisito legal e fator de risco. Com requisito legal, entra na matriz com prazo e responsável. Na lógica da ISO 14001, está ligada a um dos aspectos ambientais mais recorrentes, o lançamento de efluentes. E, como risco, a falta de outorga costuma ficar invisível até aparecer em uma fiscalização, uma auditoria de cliente ou uma due diligence.
Esse é o argumento que merece chegar à liderança: compliance ambiental bem-feito não é custo, é proteção para a continuidade do negócio. Ele protege a licença de operar, melhora a relação com reguladores e financiadores, e sustenta a resiliência de uma empresa diante de exigências novas, sem que elas virem crise.
Um indicador de regularidade hídrica parece um detalhe técnico, mas diz muito sobre a empresa. O GRI 303 (Água e Efluentes) pede que a organização informe como gerencia os impactos do descarte de efluentes, incluindo os padrões de qualidade adotados, e a outorga é uma evidência central disso. Já o IFRS S2, do International Sustainability Standards Board (ISSB), trata de riscos climáticos, entre eles riscos físicos como a escassez hídrica.
Nos dois casos, regularidade hídrica comprovada vale mais do que a declaração genérica de que a empresa cuida da água. É esse tipo de dado que demonstra valor para financiadores, investidores e para a própria liderança na hora de decidir onde investir em prevenção.
O cronograma não é assunto só de grande indústria nem só de saneamento. O caminho muda conforme a empresa já esteja ou não no escopo desta Portaria.
Se a sua empresa já foi convocada (opera sistema de tratamento de esgoto sanitário e lança em corpo d'água estadual):
Se a sua empresa ainda não foi convocada:
Em ambos os casos, leve o tema à liderança como argumento de planejamento, não como alerta de última hora, e documente cada etapa. Esse histórico vira evidência em auditorias e alimenta indicadores ESG consistentes. É esse tipo de atuação que coloca o profissional de compliance como protagonista, antecipando o risco antes que ele se materialize.
A Gestão de Requisitos Legais da Greenlegis mantém a obrigação de outorga mapeada, com prazo, responsável e status sempre visíveis, de forma que o cronograma de 2027 a 2029 vire rotina de acompanhamento, não surpresa.
A plataforma também organiza o histórico de regularização em indicadores prontos para alimentar divulgações alinhadas ao IFRS S2 e ao GRI 303, dando à liderança uma resposta imediata sobre regularidade hídrica, sem depender de planilhas dispersas.
Se a sua empresa ainda não sabe se está no escopo da Portaria ou em qual bacia está o seu ponto de lançamento, agende uma demonstração com a Greenlegis e veja como transformar essa obrigação em rotina de gestão.