Igam define cronograma de outorga de efluentes: o que isso muda para sua empresa
Quem opera sistema de tratamento de esgoto sanitário e lança o efluente tratado em rios mineiros passou a ter prazo oficial para formalizar a outorga desse lançamento. E o recado vai além do saneamento: o Igam já sinalizou que as demais atividades que lançam efluentes serão convocadas em atos posteriores.
Em 3 de novembro de 2026, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) publicou a Portaria nº 18, que um cronograma de convocação para regularização de outorga de lançamento de efluentes em Minas Gerais. A regra parece técnica e distante do dia a dia da liderança. Não é. Ela toca direto na gestão de riscos hídricos, no Sistema de Gestão Integrado (SGI) e na capacidade de uma empresa continuar operando sem sustos regulatórios nos próximos anos.
O que é a outorga de lançamento de efluentes
Toda empresa que usa água em seu processo gera efluentes que precisam de um destino. Quando esse efluente é lançado em um rio, lago ou outro corpo d’água, ele interfere diretamente na qualidade e na disponibilidade da água para outros usuários. Por isso, tanto a captação de água quanto o lançamento de efluentes dependem de outorga de direito de uso de recursos hídricos. A outorga é um ato em que o poder público confere o direito de usar a água em quantidade, prazo e condições definidas. Ela está prevista na Lei Federal nº 9.433/1997 e, em Minas Gerais, na Lei Estadual nº 13.199/1999.
Um ponto confunde muita gente: outorga de efluentes e licenciamento ambiental, tema da recente Lei Geral do Licenciamento Ambiental, são instrumentos diferentes. O licenciamento avalia o empreendimento como um todo. A outorga avalia se o corpo d'água tem capacidade de diluir aquela carga sem comprometer outros usos, como abastecimento e irrigação, critério fixado pela Resolução CNRH nº 140/2012. Uma empresa pode estar com a licença em dia e, mesmo assim, irregular na outorga.
Cronograma de adeuação
A outorga de lançamento já está prevista na legislação mineira há anos. A Portaria nº 18/2026 passa a escalonar a convocação por bacia hidrográfica. Em cada caso, o pedido deve ser formalizado entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano indicado:
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Ano de formalização |
Bacias hidrográficas |
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2027 |
Doce, Itapemirim, São Mateus, Mucuri e São Francisco |
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2028 |
Paranaíba, Paraíba do Sul e Itabapoana |
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2029 |
Piracicaba e Jaguari, Grande, Jequitinhonha, Pardo, Buranhém, Jucuruçu, Peruípe, Itaúnas e Itanhém |
Os pedidos devem ser feitos pelo Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (SOUT), disponível no site do Igam. Quem perder o prazo fica sujeito às sanções do Decreto Estadual nº 47.383/2018, que incluem advertência e multa, entre outras penalidades
Quem foi convocado agora e quem será depois
Nesta primeira etapa, a convocação alcança empreendimentos que atendem a duas condições ao mesmo tempo:
- operam estação ou sistema de tratamento de esgoto sanitário, como a atividade E-03-06-9 da DN Copam nº 217/2017 ou outra tipologia equivalente;
- lançam efluentes em corpos d'água superficiais de domínio do Estado.
Isso pode incluir empresas que mantêm ETE sanitária própria e lançam o efluente tratado em rio, e vale verificar o enquadramento caso a caso.
As demais atividades que lançam efluentes, como a maior parte das indústrias, serão convocadas em atos posteriores do Igam. Para elas, a Portaria ainda não fixa prazo, mas deixa claro que ele virá. Quem se antecipa chega a esse momento com a documentação pronta, em vez de correr contra o relógio.
A conexão com o SGI, a gestão de riscos e por que isso é estratégico
Para quem trabalha com SGI, ESG, GRC e compliance, essa portaria é requisito legal e fator de risco. Com requisito legal, entra na matriz com prazo e responsável. Na lógica da ISO 14001, está ligada a um dos aspectos ambientais mais recorrentes, o lançamento de efluentes. E, como risco, a falta de outorga costuma ficar invisível até aparecer em uma fiscalização, uma auditoria de cliente ou uma due diligence.
Esse é o argumento que merece chegar à liderança: compliance ambiental bem-feito não é custo, é proteção para a continuidade do negócio. Ele protege a licença de operar, melhora a relação com reguladores e financiadores, e sustenta a resiliência de uma empresa diante de exigências novas, sem que elas virem crise.
Por que se preocupar com esses indicadores
Um indicador de regularidade hídrica parece um detalhe técnico, mas diz muito sobre a empresa. O GRI 303 (Água e Efluentes) pede que a organização informe como gerencia os impactos do descarte de efluentes, incluindo os padrões de qualidade adotados, e a outorga é uma evidência central disso. Já o IFRS S2, do International Sustainability Standards Board (ISSB), trata de riscos climáticos, entre eles riscos físicos como a escassez hídrica.
Nos dois casos, regularidade hídrica comprovada vale mais do que a declaração genérica de que a empresa cuida da água. É esse tipo de dado que demonstra valor para financiadores, investidores e para a própria liderança na hora de decidir onde investir em prevenção.
Como se preparar
O cronograma não é assunto só de grande indústria nem só de saneamento. O caminho muda conforme a empresa já esteja ou não no escopo desta Portaria.
Se a sua empresa já foi convocada (opera sistema de tratamento de esgoto sanitário e lança em corpo d'água estadual):
- Identifique cada ponto de lançamento e a bacia hidrográfica correspondente, e confera o ano no cronograma.
- Reúna a documentação do processo gerador de efluente e os dados de monitoramento já existentes.
- Avalie se será preciso um estudo técnico de caracterização do efluente e reserve tempo para elaborá-lo.
- Cadastre-se no SOUT com antecedência e inclua a obrigação na matriz de requisitos legais, com prazo e responsável definidos.
Se a sua empresa ainda não foi convocada:
- Registre a Portaria nº 18/2026 na matriz de requisitos legais como requisito em monitoramento.
- Mapeie os pontos de lançamento de cada unidade e as respectivas bacias.
- Comece a organizar os dados de monitoramento e de caracterização do efluente, que costumam levar tempo.
- Acompanhe as publicações do Igam para identificar a convocação da sua tipologia.
Em ambos os casos, leve o tema à liderança como argumento de planejamento, não como alerta de última hora, e documente cada etapa. Esse histórico vira evidência em auditorias e alimenta indicadores ESG consistentes. É esse tipo de atuação que coloca o profissional de compliance como protagonista, antecipando o risco antes que ele se materialize.
Como a Greenlegis apoia essa jornada
A Gestão de Requisitos Legais da Greenlegis mantém a obrigação de outorga mapeada, com prazo, responsável e status sempre visíveis, de forma que o cronograma de 2027 a 2029 vire rotina de acompanhamento, não surpresa.
A plataforma também organiza o histórico de regularização em indicadores prontos para alimentar divulgações alinhadas ao IFRS S2 e ao GRI 303, dando à liderança uma resposta imediata sobre regularidade hídrica, sem depender de planilhas dispersas.
Se a sua empresa ainda não sabe se está no escopo da Portaria ou em qual bacia está o seu ponto de lançamento, agende uma demonstração com a Greenlegis e veja como transformar essa obrigação em rotina de gestão.