O mapeamento de riscos legais é uma tarefa básica para garantir a sustentabilidade e a longevidade da sua empresa, principalmente agora com um mundo corporativo cada vez mais complexo e regulado.
O risco legal se destaca entre os tipos de risco que uma empresa pode enfrentar (financeiros, operacionais etc.) pelo seu potencial de impacto em todo o funcionamento da organização. Por isso, o mapeamento deve ser realizado de forma adequada!
Neste artigo, confira um guia prático sobre como identificar, analisar e gerenciar os riscos legais que podem ameaçar a estabilidade financeira e reputacional de uma empresa.
O mapeamento de riscos legais é o processo de identificação, análise, classificação e monitoramento do cumprimento de requisitos legais ou jurídicos (leis ou outras normas) aplicáveis a uma determinada empresa.
O objetivo desse processo é mitigar eventuais danos causados pelo descumprimento de algum requisito legal, assim como avaliar a probabilidade de ocorrência e impacto de alguma irregularidade e definir planos de ação para cada situação.
A gestão de risco é um processo que serve para antecipar problemas que possam afetar:
Com a previsibilidade que o mapeamento permite, a tomada de decisões da liderança é otimizada e mais estável para a continuidade das operações mesmo em situações de crise.
No caso dos aspectos legais, mapear riscos atrelados às normas e leis evita multas, passivos e até uma eventual interrupção da cadeia de produção da empresa.
O mapeamento garante também agilidade na adaptação às mudanças legislativas, evita interrupções operacionais e cria uma vantagem competitiva.
As organizações com gestão proativa de riscos legais demonstram que estão mais bem preparadas e transmitem maior confiança aos clientes, investidores e parceiros.
Os riscos legais são umas das maiores ameaças à estabilidade e continuidade de sua empresa, especialmente em ambientes altamente fiscalizados e suscetíveis a acidentes.
Eles surgem quando são violados, de forma consciente ou não, leis, regulamentos, contratos ou obrigações legais que regem sua atividade.
Cada um dos riscos legais pode causar um impacto sistêmico - afetando simultaneamente diversas áreas da empresa. A depender da gravidade e da área impactada, as consequências vão desde sanções financeiras e paralisação de operações até perda de licenças, ações judiciais e danos irreversíveis à reputação da organização.
Confira abaixo os principais riscos que uma organização pode enfrentar.
Envolvem o descumprimento da CLT e de outras normas de contratação, como jornadas irregulares, inadimplemento de verbas, contratos mal elaborados ou passivos decorrentes de terceirizações e desligamentos.
Decorrem de falhas na apuração ou no recolhimento de tributos, classificação fiscal incorreta ou uso indevido de incentivos, podendo resultar em autuações, multas e cobranças retroativas com juros.
Surgem da celebração de contratos com fornecedores ou parceiros que não atendem aos requisitos legais, expondo a empresa à responsabilidade solidária em caso de irregularidades.
Resultam do não atendimento às exigências de órgãos como ANVISA, ANEEL, BACEN, entre outros, o que pode levar à aplicação de multas, suspensão de atividades e restrições comerciais.
Em setores com impacto ecológico relevante, a não conformidade com a legislação pode gerar penalidades severas, embargos e obrigações de reparação ambiental — mesmo em casos de responsabilidade indireta.
Com a LGPD em vigor, o tratamento inadequado de dados pessoais pode gerar sanções administrativas, ações judiciais e danos reputacionais, sobretudo em casos de vazamento, uso indevido ou falta de transparência.
A exposição de trabalhadores a condições inseguras, o não cumprimento de normas (como as Normas Regulamentadoras) ou ausência de medidas preventivas pode acarretar acidentes, ações civis e criminais, além de interdições.
Falhas em processos internos, sistemas ou na gestão da cadeia de suprimentos podem comprometer a entrega de produtos ou serviços, gerar prejuízos financeiros e desorganizar a operação.
Situações mal gerenciadas, como crises públicas, escândalos éticos ou descumprimento de compromissos sociais, podem abalar a confiança de clientes, parceiros e investidores.
Condutas ilícitas praticadas por colaboradores, gestores ou parceiros — como fraudes, corrupção ou lavagem de dinheiro — podem implicar a empresa em processos criminais e sanções severas.
Decorrem de falhas na gestão orçamentária, inadimplência de clientes ou fornecedores, decisões de investimento mal calculadas e exposição a variações econômicas ou cambiais. Esses fatores podem afetar diretamente a liquidez, a capacidade de financiamento, o equilíbrio do fluxo de caixa e, consequentemente, a sustentabilidade da empresa.
As sanções jurídicas decorrentes desses riscos podem ser classificadas em três grandes grupos: civis, administrativas e penais.
As sanções civis envolvem, principalmente, a obrigação de indenizar por danos materiais ou morais causados a terceiros, bem como o cumprimento forçado de obrigações contratuais. São comuns em casos de descumprimento de contratos, litígios trabalhistas e ações por responsabilidade civil.
As sanções administrativas são impostas por órgãos públicos e agências reguladoras — como Receita Federal, ANVISA, ANEEL, ANPD, entre outras — e podem incluir multas, advertências, interdições, suspensão de atividades, cancelamento de licenças ou exclusão de programas de incentivo fiscal.
As sanções penais estão relacionadas à prática de infrações criminais por parte da empresa ou de seus representantes legais. Envolvem condutas como corrupção, crimes ambientais, fraudes fiscais, lavagem de dinheiro, entre outros.
Nesse caso, as consequências podem incluir processos criminais, penas de reclusão ou detenção para os responsáveis e, em alguns casos, a responsabilização penal da própria pessoa jurídica.
Quando a empresa não identifica corretamente suas obrigações legais, ignora vulnerabilidades jurídicas ou falha em implementar controles adequados, ela se expõe a uma série de consequências que vão muito além de simples advertências.
As principais consequências da má gestão do risco legal em uma empresa incluem:
A legislação brasileira não apenas exige conformidade, mas impõe consequências concretas quando ela não é observada (sanções administrativas, responsabilidades civis, e até mesmo penais).
É o caso da Lei Anticorrupção - Lei nº 13.709/2018, que prevê que empresas que não adotam programas de integridade e se envolvem em atos lesivos podem ser responsabilizadas objetivamente. As sanções incluem multas de até 20% do faturamento bruto e proibição de receber incentivos ou contratar com o poder público.
A ISO 31000 é uma norma internacional criada pela Organização Internacional de Normalização (ISO) que estabelece princípios e diretrizes para a gestão de riscos em qualquer tipo de organização - seja pública ou privada, de grande ou pequeno porte, em qualquer setor de atuação.
Confira os aspectos principais da metodologia proposta pela ISO 31000.
O primeiro passo é da metodologia para gestão de riscos é envolver todas as partes interessadas no mapeamento - como os setores jurídicos e de compliance, direção e consultores externos - para coletar informações e perspectivas das vulnerabilidades legais que a corporação está ou pode vir a enfrentar.
É neste momento que são delimitados quais partes da sua organização serão avaliados, levando em consideração aspectos como:
O entendimento desse contexto permite que o mapeamento de riscos legais seja personalizado e proporcional à realidade da empresa.
Com base na combinação de probabilidade e impacto, os riscos devem ser ordenados de forma a identificar quais exigem ação imediata. É nesse estágio que são estabelecidas as classificações dos riscos e quais os objetivos para mitigação de cada um deles.
Para cada risco legal priorizado, é necessário definir opções de tratamento, que podem incluir:
A escolha da estratégia depende dos recursos disponíveis, da cultura organizacional e do nível de tolerância definido nos critérios de risco. Cada plano de ação deve conter responsáveis, prazos e indicadores para acompanhamento.
O ambiente jurídico é dinâmico! Isso significa que leis mudam, novas regulamentações surgem e decisões judiciais criam precedentes. Por isso, é indispensável estabelecer um processo contínuo de monitoramento que inclua a revisão e análise das alterações legislativas.
É importante que todas as etapas e procedimentos sejam devidamente registrados e documentados, tanto para subsidiar ações futuras quanto para informar às partes interessadas o status dos processos.
A mapeamento de riscos é um dos processos-chave para o compliance do seu negócio.
Ele permite que a sua empresa compreenda de forma clara e estruturada quais são os riscos legais e regulatórios que podem comprometer a integridade, reputação e continuidade dos negócios.
Entre os benefícios do mapeamento de riscos estão:
Realize a gestão da conformidade e dos riscos legais da sua empresa em um só lugar!
Em um ambiente corporativo cada vez mais regulado e fiscalizado, mapear os riscos legais não é apenas uma obrigação, mas um investimento estratégico para proteger a operação, a reputação e a sustentabilidade do seu negócio.
Ao seguir uma metodologia estruturada, como a ISO 31000, sua empresa consegue:
Assim, investir no mapeamento de riscos legais é garantir a continuidade operacional, a resiliência em momentos de crise e a confiança do mercado, fatores fundamentais para o crescimento sustentável da organização.
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