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title: O papel da CIPA no combate ao assédio e o que muda com as novas regras
description: Entenda o novo papel da CIPA no combate ao assédio com as mudanças da Lei 14.457/2022 e veja como garantir a conformidade legal na sua empresa.
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# [O papel da CIPA no combate ao assédio e o que muda com as novas regras](https://blog.greenlegis.com.br/artigos/novas-regras-cipa-assedio)

 Written by [Greenlegis](https://blog.greenlegis.com.br/artigos/author/greenlegis) | 22/10/25 17:09

A **CIPA, ou Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio,** é um colegiado da legislação trabalhista brasileira que busca garantir um ambiente de trabalho seguro, saudável e livre de violência.

Em 2022, o mecanismo passou por mudanças para incluir o termo “Assédio” à nomenclatura, como resposta à necessidade de combate ao assédio (moral e sexual) e a outros tipos de violência no ambiente de trabalho.

Este artigo explica:

- o que é a CIPA;
- como ela atua;
- por que as novas regras são fundamentais para prevenção e combate ao assédio no trabalho.

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## O que é a CIPA? 

A [CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio)](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/NR05atualizada2023.pdf) é uma comissão formada por representantes do empregador e dos empregados, com o objetivo principal de:

- identificar e prevenir riscos;
- promover a saúde e segurança do trabalho;
- agir para combater situações de assédio moral e sexual no ambiente laboral.

Ela é regulamentada pela [**Norma Regulamentadora nº 5 (NR-05)**](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/NR05atualizada2023.pdf), que define estrutura, atribuições, eleição dos membros e outras regras de funcionamento.

A atuação da CIPA é ampla, abrangendo desde o âmbito da **prevenção de acidentes e doenças ocupacionais (físicas e mentais) até o combate ao assédio moral e sexual**. 

> Existem CIPAs para setores específicos, com regramentos próprios:
> 
> - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho na Mineração (CIPAMIN) - ([NR-22](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-22-nr-22))
> - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho Rural (CIPATR) - ([NR-31](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-31-atualizada-2022-modif-item-31-7-4.pdf))
> - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio em Plataformas (CIPLAT) - ([NR-37](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-37-atualizada-2022-1.pdf))

## Novas regras da CIPA: mais foco no combate ao assédio

Com a promulgação da [**Lei nº 14.457/2022**](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14457.htm), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterada para reforçar o papel da CIPA no combate ao assédio moral e sexual. Essa alteração incluiu o termo “Assédio” na nomenclatura oficial da CIPA e ampliou expressamente suas atribuições.

Essas mudanças refletem o reconhecimento legal de que **violências no trabalho não se limitam a acidentes físicos**, mas também envolvem agressões psicológicas e comportamentais que afetam profundamente o bem-estar dos colaboradores.

> A nova regra é uma resposta ao cenário alarmante do assédio no Brasil: 
> 
> No período de 2020 a 2023, a **Justiça do Trabalho**, em todas as suas instâncias, [**julgou 419.342 ações envolvendo assédio moral e assédio sexual**.](https://www.cnj.jus.br/em-tres-anos-justica-do-trabalho-julgou-mais-de-400-mil-casos-de-assedio-moral-e-sexual/) O volume de processos julgados sobre assédio sexual cresceu 44,8% no período, e os de assédio moral aumentaram 5%. 
> 
> O assédio é extremamente danoso para as vítimas, cujos traumas sofridos podem perdurar por anos, mas também pode gerar graves consequências jurídicas e financeiras às organizações. 

[Riscos Psicossociais na NR-01: veja o que muda com a nova versão!](https://blog.greenlegis.com.br/fatores-psicossociais-na-nr-01-o-que-muda-com-a-nova-vers%C3%A3o)  

## Principais atribuições da CIPA com as novas regras

A atuação da CIPA sempre envolveu um conjunto amplo de responsabilidades. Com as atualizações legais, essas atribuições foram **mantidas e ampliadas**, especialmente no que se refere à prevenção de situações de assédio.

### Identificação e prevenção de riscos

Desde sua criação, a CIPA tem como função principal:

- identificar riscos existentes nos ambientes de trabalho;
- propor medidas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais;
- acompanhar a implementação de ações corretivas e preventivas;
- contribuir para a melhoria das condições de trabalho.

Com as novas regras, essa atuação passa a incluir também:

- identificar **situações de assédio moral e sexual**;
- observar padrões de comportamento que possam gerar constrangimento, humilhação ou violência psicológica;
- apoiar à empresa na adoção de medidas preventivas relacionadas a riscos psicossociais.

### Elaboração e acompanhamento de planos de ação

A CIPA sempre teve participação ativa na construção de planos de ação voltados à segurança e saúde do trabalho. Isso inclui:

- análisar causas de acidentes e incidentes;
- propor melhorias nos processos e ambientes;
- acompanhar medidas implementadas.

Agora, esse papel se estende também à:

- participar em planos de prevenção ao assédio;
- apoiar na definição de regras de conduta;
- acompanhar ações educativas e preventivas relacionadas ao tema.

### Canais e procedimentos de denúncia

Embora a CIPA já atuasse como um espaço de escuta dos trabalhadores, as novas regras reforçam a necessidade de **canais formais e estruturados de denúncia**, assegurando:

- confidencialidade das informações;
- proteção às vítimas e testemunhas;
- procedimentos claros para apuração dos fatos.

Esse reforço contribui para que o combate ao assédio deixe de ser tratado de forma informal e passe a integrar a **governança corporativa e a gestão de riscos da empresa**.

### Treinamento e conscientização

A **NR 05** prevê que haja treinamentos obrigatórios para os membros da CIPA, para que todos entendam a importância das suas atividades e para garantir a aplicação da lei e a segurança dos funcionários. 

Os treinamentos devem abordar: 

- estudos do ambiente, das condições de trabalho e dos riscos envolvidos no processo produtivo; 

- noções sobre acidentes e doenças relacionadas ao trabalho decorrentes das condições de trabalho e da exposição aos riscos existentes no estabelecimento e suas medidas de prevenção; 

- metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho; 

- princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de prevenção dos riscos; 

- noções sobre a legislação trabalhista e previdenciária relativas à segurança e saúde no trabalho; 

- noções sobre a inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados nos processos de trabalho; 

- organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das atribuições da comissão; 

- prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho. 

Com as atualizações, esses treinamentos passam a contemplar também:

- campanhas de prevenção ao assédio moral e sexual;
- orientações sobre direitos, deveres e canais de apoio.

## Composição e funcionamento da CIPA

A CIPA é composta por representantes eleitos pelos empregados e indicados pelo empregador. O número de membros varia de acordo com o número de empregados do estabelecimento e o grau de risco da atividade econômica, conforme critérios definidos na NR 05. 

Para determinar a quantidade de integrantes da CIPA, é necessário consultar o Quadro I da NR 05: 

[Quadro I da NR 05](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/NR05atualizada2023.pdf) 

As empresas devem seguir as regras para composição da CIPA previstas na NR 05, como: 

- os representantes da empresa são indicados pela própria organização; 

- os representantes dos empregados são eleitos por votação secreta; 

- o(a) presidente(a) é designado pela empresa, e o(a) vice-presidente(a) é escolhido entre os(as) representantes dos(as) empregados(as); 
- o mandato tem duração de 1 ano, com possibilidade de uma reeleição. 

#### Estabilidade para membros da CIPA 

As pessoas eleitas como membros da CIPA têm garantia de estabilidade provisória no emprego — inclusive, o suplente não pode ser dispensado sem justa causa pelo período entre o registro de sua candidatura até um ano após o término de seu mandato. 

Essa proteção assegura que os representantes dos trabalhadores possam exercer suas funções com autonomia, sem receio de retaliações por parte do empregador, fortalecendo a atuação da CIPA na prevenção de acidentes, doenças ocupacionais e assédio no ambiente de trabalho. 

## Por que essas mudanças são importantes?

A ampliação das atribuições da CIPA traz benefícios relevantes para empresas e trabalhadores, como:

- melhoria do clima organizacional e do bem-estar dos colaboradores;
- redução de conflitos e de afastamentos relacionados a riscos psicossociais;
- fortalecimento da cultura de prevenção e respeito;
- redução de riscos legais e de penalidades trabalhistas;
- maior alinhamento com boas práticas de saúde, segurança e governança.

## Conclusão 

A CIPA é essencial para **proteger a saúde, a integridade física e o bem-estar emocional dos trabalhadores**.  

A adoção de boas práticas e o cumprimento da legislação vigente são fundamentais para empresas que desejam criar um ambiente mais seguro, ético e produtivo. 

Com as atualizações mais recentes, sua **atuação no combate ao assédio **tornou-se indispensável para empresas que desejam estar em conformidade com a lei, mas, principalmente, para aquelas que valorizam a integridade de seus colaboradores. 

Investir em uma CIPA bem estruturada é investir em **um ambiente de trabalho seguro, sustentabilidade corporativa, conformidade legal **e em credibilidade no mercado. 

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[Greenlegis Conformidade Legal](https://greenlegis.com.br/sistema-greenlegis/conformidade-legal/) é uma tecnologia segura que permite gerenciar o cumprimento de todos os requisitos legais da sua organização de forma simplificada, com suporte técnico e jurídico. 

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