A gestão das emissões de Gases do Efeito Estufa (GEE) deixou de ser uma pauta exclusivamente ambiental para se tornar um requisito estratégico, legal e financeiro para organizações de todos os setores. Por isso, é fundamental saber a metodologia que embasa a produção de um inventário, quais as exigências legais e riscos de não as seguir.

A Lei nº 15.042/2024 criou novas obrigações de reporte de GEE. Sua empresa já sabe quais requisitos se aplicam à sua operação? Conheça o Sistema Conformidade Legal Greenlegis

No Brasil, esse movimento ganhou força decisiva com a sanção da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O chamado mercado regulado de carbono impôs obrigações formais de mensuração, reporte e compensação às organizações mais emissoras.

Em 2025, o Programa Brasileiro GHG Protocol registrou um recorde histórico:

1.300 inventários de emissões publicados na Plataforma Registro Público de Emissões, representando crescimento de 25% em relação ao ano anterior,

Relatório Anual do Programa Brasileiro GHG Protocol | Ciclo 2025

O número evidencia a aceleração do engajamento empresarial com a agenda climática. Não é mais uma questão de diferencial competitivo, mas de sobrevivência regulatória.

O Relatório também evidenciou a crescente tendência das organizações em contabilizarem as emissões indiretas relacionadas às suas operações, registrando mais de 1 bilhão de tCO2 e reportadas no Ciclo 2025.

Milhões de toneladas de CO2 registradas por escopo

Este guia foi elaborado para gestores ambientais, responsáveis de sustentabilidade, consultores e líderes empresariais que precisam compreender a metodologia completa para:

• elaboração de inventários de GEE;
• identificar fontes de emissão não convencionais;
• aplicar o Protocolo GHG;
• adotar estratégias eficazes de redução e compensação.

Tudo, sempre com base em fontes oficiais e na legislação vigente!

Marco Legal e Normativo Aplicável

Legislação Federal Principal

A estrutura regulatória brasileira para controle de emissões de GEE é composta por diversas normas que as organizações devem conhecer e observar:

A Greenlegis consolida todos os requisitos legais em uma única base de gestão, com interpretação prática e evidências organizadas.

A Lei nº 15.042/2024 - Marco do Mercado Regulado de Carbono

Sancionada em 11 de dezembro de 2024, a Lei nº 15.042 institui o SBCE com base no modelo cap-and-trade (teto e troca), amplamente utilizado em outros países como a Califórnia (EUA) e os países da União Europeia.

O sistema funciona da seguinte forma:

1. Emissores que ficam abaixo do teto fixado recebem ou compram Cotas Brasileiras de Emissão (CBEs) e podem vendê-las no mercado.
2. Emissores que ultrapassam o teto devem comprar cotas ou Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs) para compensar o excedente.
3. Operadores com emissões acima de 10.000 tCO2e/ano: obrigação de submeter plano de monitoramento e enviar relatos de emissões.
4. Operadores com emissões acima de 25.000 tCO2e/ano: sujeitos adicionalmente à conciliação periódica de obrigações e metas obrigatórias de redução.

Veja detalhes de como vai funcionar o Mercado do Carbono no Brasil!

O Protocolo GHG: O Padrão Internacional para Inventários de GEE

O Que é o Protocolo GHG?

O GHG Protocol (Greenhouse Gas Protocol) é o conjunto de padrões internacionais mais amplamente adotados no mundo para medir, gerenciar e reportar emissões de gases de efeito estufa por empresas e organizações.

Desenvolvido pelo World Resources Institute (WRI) em parceria com o World Business Council for Sustainable Development (WBCSD), o protocolo é a metodologia base tanto para o mercado voluntário quanto para sistemas regulados, incluindo o SBCE brasileiro.

No Brasil, o Programa Brasileiro GHG Protocol é coordenado pelo Centro de Estudos em Sustentabilidade da Fundação Getulio Vargas (FGVces), com apoio do Ministério do Meio Ambiente, CEBDS e WRI Brasil.

Os Três Escopos de Emissão

O Protocolo GHG organiza as emissões corporativas em três categorias ou escopos, permitindo uma contabilização abrangente e padronizada:

As emissões de Escopo 3 representam, em média, a maior parte das emissões corporativas globais, segundo o WRI Brasil.

No Ciclo 2025 do Programa GHG Protocol no Brasil, as emissões de Escopo 3 ultrapassaram pela primeira vez a marca de 1 bilhão de tCO2e, evidenciando a importância de sua contabilização.

Princípios do Protocolo GHG

A elaboração de um inventário de GEE de qualidade deve observar os cinco princípios fundamentais do Protocolo GHG:

1. Relevância: o inventário deve refletir adequadamente as emissões da organização e servir às necessidades internas e externas de informação
2. Completude (Integralidade): todas as fontes e atividades de emissão dentro dos limites do inventário devem ser registradas e comunicadas
3. Consistência: utilizar metodologias consistentes ao longo do tempo para permitir comparações relevantes
4. Transparência: divulgar informações claras, fundamentadas e auditáveis, incluindo justificativas para exclusões
5. Acurácia: garantir que as estimativas de emissões não sejam sistematicamente superestimadas ou subestimadas

Metodologia para Elaboração do Inventário de GEE

Etapas do Inventário Corporativo

A elaboração de um inventário de GEE segue um processo estruturado em etapas sequenciais. Compreender cada fase é essencial para garantir a qualidade, a auditabilidade e a utilidade estratégica do levantamento.

Etapa 1: Definição dos Limites Organizacionais

A primeira decisão é determinar quais entidades, subsidiárias, instalações e atividades serão incluídas no inventário.

O Protocolo GHG oferece três abordagens:

• Controle Operacional: a organização reporta 100% das emissões de operações sobre as quais tem controle operacional
• Controle Financeiro: a organização reporta 100% das emissões de operações sobre as quais tem controle financeiro
• Participação Acionária: as emissões são reportadas proporcionalmente à participação societária da organização

Etapa 2: Definição dos Limites Operacionais

Após definir os limites organizacionais, a empresa identifica quais escopos (1, 2 e/ou 3) serão incluídos e quais fontes de emissão serão contempladas em cada escopo.

Recomenda-se iniciar pelo levantamento de Escopo 1 e 2, expandindo progressivamente para Escopo 3.

Etapa 3: Levantamento e Coleta de Dados

Esta é a etapa mais operacional e desafiadora. Envolve a coleta sistemática de dados de atividade para cada fonte identificada.

Os dados de atividade são as informações quantitativas que descrevem o nível de uma atividade emissora, como:

• Volume de combustível consumido (litros, m³, toneladas)
• Quilometragem percorrida pela frota
• Consumo de energia elétrica (kWh)
• Carga de fluidos refrigerantes reposta
• Quantidade de resíduos gerados
• Número de toneladas-quilômetro transportadas na logística

Etapa 4: Seleção dos Fatores de Emissão

Os fatores de emissão convertem os dados de atividade em emissões de GEE (em tCO2e).

Devem ser utilizados preferencialmente fatores específicos da fonte ou do local, dando preferência a valores oficiais publicados pelos seguintes organismos:

• IPCC – Intergovernmental Panel on Climate Change
• MCTI – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (fatores nacionais)
• ABNT NBR ISO 14064
• Setor Elétrico Brasileiro: fatores publicados pela EPE (Empresa de Pesquisa Energética) para o Sistema Interligado Nacional (SIN)

Etapa 5: Cálculo das Emissões

As emissões são calculadas pela fórmula básica:

Emissões (tCO2e) = Dado de Atividade x Fator de Emissão.

Para cada GEE, as emissões em massa são convertidas para CO2 equivalente (CO2e) usando o Potencial de Aquecimento Global (GWP) definido pelo IPCC para um horizonte de 100 anos.

Etapa 6: Verificação e Qualidade

Para inventários destinados ao SBCE ou a mercados internacionais, é recomendável (e em alguns casos obrigatória) a verificação por terceira parte independente (auditoria externa) conforme os requisitos da ABNT NBR ISO 14064-3.

O Programa GHG Protocol classifica os inventários por níveis de qualificação (incluindo o Selo Ouro, de maior reconhecimento).

Etapa 7: Publicação e Reporte

O último passo é a publicação do inventário no Registro Público de Emissões e/ou nos canais exigidos pela regulação aplicável à empresa, como o SIRENE (Decreto nº 9.172/2017) ou os relatórios de sustentabilidade da CVM (Resolução CVM nº 193/2023).

Identificando Fontes de Emissão Não Convencionais

Um dos principais gaps nos inventários corporativos está na subestimação ou omissão de fontes de emissão que, embora não sejam processos produtivos centrais, representam contribuições significativas para a pegada de carbono organizacional.

A seguir, detalhamos as principais categorias de fontes não convencionais.

Frotas de Veículos (Próprias, Terceirizadas e de Funcionários)

As emissões de frotas compreendem a combustão de gasolina, diesel, etanol, GNV e outros combustíveis em veículos utilizados nas operações da organização.

A contabilização deve considerar:

• Frota própria e arrendada: veículos leves, caminhões, maquinário off-road, aeronaves e embarcações
• Frota terceirizada e fretada: quando a organização não detém controle operacional sobre os veículos
• Deslocamento casa-trabalho de funcionários: emissões dos meios de transporte utilizados pelos colaboradores
• Viagens corporativas aéreas e terrestres

⚠️Importante: muitas organizações contabilizam apenas a frota própria, ignorando frotas terceirizadas e os impactos do deslocamento de colaboradores, que em empresas com grande número de funcionários podem superar as emissões diretas.

Sistemas de Refrigeração e Ar-Condicionado

As emissões fugitivas de sistemas de refrigeração e climatização são frequentemente subestimadas nos inventários.

Os fluidos refrigerantes, especialmente os HFCs (Hidrofluorcarbonetos), possuem GWP extremamente elevado (alguns milhares de vezes superior ao CO₂), tornando vazamentos pequenos em termos mássicos significativos em termos de CO2e.

• Sistemas de ar-condicionado central e splits
• Câmaras frigoríficas e equipamentos de refrigeração industrial e comercial
• Chillers e sistemas de climatização de grandes edifícios
• Equipamentos de transporte refrigerado

Metodologia: as emissões são calculadas com base na carga de fluido refrigerante reposta (kg) multiplicada pelo GWP do fluido específico. É essencial manter registros de manutenção e reposição de gás.

Consumo de Energia

Embora o consumo de energia elétrica seja uma fonte relativamente conhecida (Escopo 2), existem nuances importantes na contabilização:

• Energia elétrica comprada (Escopo 2): utilizar o fator de emissão do Sistema Interligado Nacional (SIN) publicado pela EPE para o ano-base do inventário
• Geração própria a partir de fontes fósseis (Escopo 1): geradores a diesel, gás natural, óleo combustível
• Energia de fontes renováveis autoproduzidas (Escopo 1): caso existam emissões associadas a biomassa de origem não renovável
• Transmissão e distribuição de energia (Escopo 3, Categoria 3): perdas na rede elétrica entre a usina e o medidor da empresa

Logística e Cadeia de Suprimentos

As emissões de logística representam uma das categorias mais complexas e de maior volume no Escopo 3.

A contabilização envolve:

• Transporte de produtos acabados até os clientes (Escopo 3, Categoria 9 – Downstream)
• Transporte de insumos e matérias-primas dos fornecedores (Escopo 3, Categoria 4 – Upstream)
• Armazenagem e operações logísticas de terceiros
• Distribuição reversa e logística de retorno

A metodologia de cálculo para logística pode ser baseada em toneladas-quilômetro (tkm), utilizando fatores de emissão por modal (rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário) publicados pelo IPCC ou adaptados para a realidade brasileira.

Com o Sistema Fornecedores Greenlegis, você homologa terceiros com base em critérios ESG customizáveis, monitora riscos da cadeia e demonstra governança em auditorias.

Outras Fontes Frequentemente Omitidas

• Resíduos sólidos e efluentes gerados nas operações (Escopo 3, Categoria 5)
• Compra de bens de capital e ativos (Escopo 3, Categoria 2)
• Uso e fim de vida de produtos vendidos (Escopo 3, Categorias 11 e 12)
• Emissões de processos industriais: cimento, cal, vidro, metais e produtos químicos
• Queima de biomassa (ex.: resíduos agroindustriais, carvão vegetal)

Estratégias de Redução e Compensação de Emissões

A Hierarquia da Descarbonização

A abordagem mais robusta e reconhecida pelos padrões internacionais (Protocolo GHG, SBTi, ISO 14064) para lidar com emissões de GEE segue uma hierarquia clara: primeiro reduzir as emissões na fonte, depois compensar os resíduos inevitáveis.

Estratégias de Redução por Fonte

Frota e Mobilidade

• Renovação da frota com tecnologias mais eficientes (veículos elétricos, híbridos, flex com etanol)
• Programas de ecodriving e gestão de velocidade
• Otimização de rotas com uso de sistemas TMS (Transportation Management System)
• Políticas de home office e reuniões virtuais para reduzir deslocamentos

Refrigeração

• Substituição de fluidos refrigerantes HFC por alternativas de menor GWP (HFOs, CO₂, amônia)
• Manutenção preventiva rigorosa para redução de vazamentos
• Monitoramento contínuo de carga de fluido e rastreamento de reposições

Energia

• Eficiência energética: iluminação LED, motores de alto rendimento, sistemas de gerenciamento predial
• Autoprodução de energia renovável (painéis fotovoltaicos, energia eólica)  
• Compra de energia renovável certificada (I-RECs ou contratos com energia 100% renovável)
  
• Participação no mercado livre de energia com fornecedores de fontes renováveis    

Logística

• Otimização do carregamento e consolidação de cargas
• Migração modal do rodoviário para ferroviário ou aquaviário (menores fatores de emissão por tkm)
• Preferência por operadores logísticos com programas de descarbonização
• Uso de biocombustíveis (biodiesel, biometano) na frota terceirizada

Compensação de Emissões Residuais

Para as emissões que não podem ser eliminadas por meio de reduções diretas (as chamadas emissões residuais), a organização pode recorrer à compensação por meio de créditos de carbono.

Com o SBCE (Lei nº 15.042/2024), o Brasil estruturou dois tipos principais de ativos:

• CBE (Cota Brasileira de Emissão): permissão de emissão no mercado regulado
• CRVE (Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões): gerado por projetos de redução ou remoção de GEE

No mercado voluntário, os créditos de carbono podem ser gerados e comercializados por projetos de reflorestamento, restauração de ecossistemas, captura de metano, eficiência energética, entre outros.

O Brasil, com seu potencial florestal e agrícola, tem grande capacidade de geração de CRVEs.

Metas Baseadas em Ciência (Science Based Targets — SBTi)

Empresas que buscam alinhar sua estratégia climática ao nível de ambição do Acordo de Paris podem aderir à iniciativa Science Based Targets (SBTi), que valida metas de redução de emissões com base nas evidências científicas do IPCC.

A adoção de metas SBTi é crescentemente exigida por investidores ESG, instituições financeiras e grandes clientes corporativos.

Riscos de Não Controlar as Emissões de GEE

Ignorar a gestão de emissões de GEE expõe as organizações a um conjunto amplo e interligado de riscos que podem comprometer sua operação, reputação e sustentabilidade financeira.

Esses riscos se dividem em três categorias principais:

• legais e regulatórios
• ambientais e de segurança
• de mercado

Riscos Legais e Regulatórios

Com base na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e na Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), as consequências legais do não cumprimento incluem:

• Multas administrativas: valores entre R$ 1.000 e R$ 50 milhões, dependendo da gravidade e porte da empresa (Decreto nº 6.514/2008)
• Embargo e interdição de atividades até regularização
• Cassação de licenças ambientais de operação
• Responsabilidade civil objetiva: obrigação de reparar danos ambientais independentemente de culpa (princípio do poluidor-pagador)
• Responsabilidade criminal de pessoas físicas (diretores, gerentes, técnicos responsáveis): reclusão de até 5 anos
• Liquidação compulsória da pessoa jurídica em casos de crimes ambientais graves

Uma única autuação ambiental pode gerar processos simultâneos nas esferas civil, administrativa e criminal. É por isso que mais de 3.500 empresas já usam a Greenlegis para transformar compliance em operação à prova de auditorias.

No contexto específico do SBCE (Lei nº 15.042/2024), o descumprimento das obrigações de reporte e conciliação periódica por operadores que emitem acima dos limites estabelecidos expõe a empresa a sanções específicas do sistema, incluindo a obrigatoriedade de compra de cotas adicionais e eventuais penalidades administrativas.

Adicionalmente, a Resolução CVM nº 193/2023 exige que empresas abertas listadas na B3 divulguem, a partir de 2026, informações sobre riscos climáticos e emissões de GEE conforme os padrões IFRS S2. A não conformidade pode acarretar sanções financeiras e restrições regulatórias pela CVM.

Riscos Ambientais e de Segurança Operacional

Além dos riscos legais, a ausência de gestão de GEE cria vulnerabilidades operacionais e ambientais concretas:

Além dos riscos legais, a ausência de gestão de GEE cria vulnerabilidades operacionais e ambientais concretas:

• Emissões fugitivas não monitoradas de fluidos refrigerantes podem indicar falhas em sistemas de climatização, com riscos de parada operacional em ambientes críticos (datacenters, câmaras frias, hospitais)
• Frota sem gestão de emissões tende a ser tecnicamente defasada, com maiores custos de manutenção e consumo
• A exposição a riscos físicos das mudanças climáticas (eventos extremos, cheias, secas) é amplificada para empresas que não monitoram e reduzem sua contribuição para o problema
• Contaminação do solo e de corpos hídricos por vazamentos associados a operações não monitoradas
• Riscos à saúde dos trabalhadores em ambientes com emissões não controladas

Riscos de Mercado, Reputação e Acesso a Capital

O impacto financeiro do não controle de emissões vai muito além das multas regulatórias:

• Perda de contratos com grandes clientes corporativos que exigem fornecedores com inventários de GEE auditados e metas de redução
• Exclusão de cadeias de suprimentos de multinacionais com compromissos net-zero e requisitos de Escopo 3
• Restrição ou encarecimento do acesso a crédito: a Lei de Crimes Ambientais corresponsabiliza instituições financeiras por danos socioambientais, que por isso avaliam o risco climático de tomadores de empréstimo
• Dificuldade para obtenção de financiamentos do BNDES e de fundos de impacto que condicionam aprovação à conformidade ambiental
• Danos à reputação institucional e exposição a boicotes por consumidores
• Perda de investidores ESG, que representam parcela crescente do mercado de capitais global

Como Iniciar o Inventário na Sua Organização: Passo a Passo

Para gestores que precisam estruturar o programa de inventário de GEE, recomendamos o seguinte caminho prático:

1. Sensibilizar a liderança e obter patrocínio executivo: o inventário de GEE deve ser tratado como iniciativa estratégica, com respaldo da alta administração
2. Formar um time multidisciplinar: envolver áreas de sustentabilidade, financeiro, operações, logística, RH e facilities
3. Cadastrar-se no Programa Brasileiro GHG Protocol (FGVces): acesso gratuito a ferramentas de cálculo, guias metodológicos e plataforma de reporte
4. Definir limites organizacionais e operacionais: quais entidades e quais escopos serão incluídos
5. Mapear todas as fontes de emissão: incluindo as não convencionais abordadas neste artigo
6. Coletar dados de atividade: criar planilhas de controle, integrar com sistemas ERPs e estabelecer rotinas anuais de coleta
7. Selecionar fatores de emissão oficiais: priorizar fontes nacionais (MCTI, EPE) ou IPCC
8. Calcular e registrar as emissões por escopo e fonte
9. Submeter a verificação independente (opcional para mercado voluntário; obrigatório para SBCE e contratos corporativos exigentes)
10. Publicar no Registro Público de Emissões (FGVces) e/ou comunicar em relatórios de sustentabilidade
11. Definir metas de redução e plano de descarbonização com base nos resultados

Conclusão

Elaborar um inventário de GEE robusto, abrangente e auditável não é mais uma opção para as organizações brasileiras, mas uma exigência crescente de mercado, de legislação e de sobrevivência competitiva.

Com a entrada em vigor do SBCE pela Lei nº 15.042/2024 e a obrigatoriedade de reporte climático pela CVM a partir de 2026, a janela de tempo para estruturar essa governança está se fechando rapidamente.

O caminho passa por:

1. compreender os escopos do Protocolo GHG;
2. identificar e mensurar todas as fontes de emissão (incluindo as não convencionais como frotas, refrigeração, energia e logística);
3. definir metas concretas de redução alinhadas à ciência.

A compensação de emissões residuais por meio de créditos de carbono completa a estratégia de descarbonização.

Organizações que iniciarem esse processo agora estarão:

• melhor posicionadas para acessar capital ESG;
• atender às exigências de grandes clientes;
• cumprir as obrigações do SBCE;
• contribuir efetivamente para a transição para uma economia de baixo carbono no Brasil.

A Greenlegis é a plataforma líder em gestão de compliance regulatório no Brasil, com sistemas integrados de Conformidade Legal, Fornecedores e Trabalhadores, cobrindo do operacional ao estratégico em uma única solução.

Comece agora a estruturar a conformidade climática da sua organização.

Conheça a Greenlegis

Redação: Ricardo Cardoso - Consultor Jurídico 
OAB/MG 97.764