--- title: "Artigo 225 da Constituição Federal: conheça o pilar do Direito Ambiental no Brasil" description: Tudo que você precisa saber do Artigo 225 da Constituição Federal, o pilar do direito ambiental brasileiro. image: https://blog.greenlegis.com.br/hubfs/soil-8080788_1280.jpg --- ![Mão humana regando delicadamente uma pequena muda verde plantada em solo úmido, simbolizando cuidado, crescimento e preservação ambiental.](https://blog.greenlegis.com.br/hs-fs/hubfs/soil-8080788_1280.jpg?width=1280&height=853&name=soil-8080788_1280.jpg) Geral # Artigo 225 da Constituição Federal: conheça o pilar do Direito Ambiental no Brasil ![Greenlegis](https://blog.greenlegis.com.br/hs-fs/hubfs/Hubspot%20avatar%20Greenlegis.png?width=48&height=48&name=Hubspot%20avatar%20Greenlegis.png) Greenlegis 12 de Maio de 2025 Artigo 225 da Constituição Federal: conheça o pilar do Direito Ambiental no Brasil 10:09 1. [Introdução](https://blog.greenlegis.com.br/artigos/direito-ambiental-comentarios-ao-artigo-225-da-constituicao-da-republica-de-1988#introdução-artigo225) 2. [O que diz cada trecho do Artigo 225 da Constituição Federal](https://blog.greenlegis.com.br/artigos/direito-ambiental-comentarios-ao-artigo-225-da-constituicao-da-republica-de-1988#O%20que%20diz%20o%20Artigo%20225%20da%20Constituição%20Federal) 3. [Conclusão](https://blog.greenlegis.com.br/artigos/direito-ambiental-comentarios-ao-artigo-225-da-constituicao-da-republica-de-1988#conclusão-artigo225) ## **Introdução** O **Artigo 225** da Constituição Federal, conhecido com o pilar do Direito Ambiental no Brasil, diz que: ***Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.*** [**Economize tempo e dinheiro com um Sistema que informa apenas as normas legais ambientais que sua organização deve seguir!**](https://greenlegis.com.br/conteudo/meio-ambiente/) O texto do Artigo 225 foi inspirado em **eventos históricos mundiais de proteção ao meio ambiente**: a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente de 1972 e o Relatório Brundtland de 1987. Conhecer o Artigo 225 é uma **tarefa fundamental** para entender o direito ambiental no Brasil, principalmente para **profissionais que trabalham com meio ambiente **de forma direta (com promoção **de políticas de preservação** e até **manejo de fauna e flora**) ou indireta (em organizações que são obrigadas a **seguir legislações ambientais**). Confira neste artigo uma explicação completa sobre o **Artigo 225**! Saiba: - que garante o Artigo 225; - quais legislações estão relacionadas a ele; - o que pode ser interpretado em cada trecho do seu texto. ## **O que diz o Artigo 225 da Constituição Federal** Por se tratar de um dispositivo legal tão abrangente, é necessário também que sua interpretação seja feita de **forma cautelosa e minuciosa**. Cada trecho dele **se desdobra** em uma série de outros artigos da Constituição, de Leis e de normas reguladoras. Para facilitar seu entendimento, confira a seguir uma **explicação detalhada sobre** **cada trecho do Artigo 225**. ### ***“Todos têm direito”  *** O termo “Todos”, que abre o artigo, se refere às **gerações presentes e futuras**, de **brasileiros(as) e estrangeiros(as)**, de uma **coletividade indefinida**. Já o “direito”, citado logo em seguida, é algo **juridicamente protegido** e está materializado, ou seja: **definido, garantido e normatizado pela legislação**. ### ***“ao meio ambiente”*** O “meio ambiente” de que fala o Artigo 225 é um conceito legal previsto na [Lei Federal 6.938/81](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%206.938%2C%20DE%2031%20DE%20AGOSTO%20DE%201981&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20Pol%C3%ADtica%20Nacional,aplica%C3%A7%C3%A3o%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.), que trata da Política Nacional de Meio Ambiente: > Art. 3º, inciso I – Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Sendo assim, por consequência, **o direito ambiental também tem um caráter multidisciplinar**: se fundamenta em **várias áreas do conhecimento** e está **sujeito aos impactos desses meios**. Segundo a legislação, por exemplo, há **4 classificações** possíveis para o meio ambiente: - **Meio Ambiente Natural** – constituído pela atmosfera, pelos elementos da biosfera, pelas águas, pelo solo, pelo subsolo, pela fauna e flora; - **Meio Ambiente Artificial** – constituído pelos espaços urbanos, as edificações e os equipamentos públicos. Ele é compreendido pelas cidades; - **Meio Ambiente Cultural** – compreendido pelo patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico, arqueológico etc.; - **Meio Ambiente do Trabalho** – salvaguarda da saúde e da segurança do trabalhador no ambiente laboral. ### ***“ecologicamente equilibrado”*** Este trecho do Artigo 225 apresenta um choque de interesses comum quando o assunto é meio ambiente: **intocabilidade e sustentabilidade**. A legislação brasileira entende que o **uso dos recursos do meio ambiente** pela sociedade, para o desenvolvimento econômico e social, é **inevitável**. Entretanto, ela também destaca que a **proteção ambiental deve fazer parte desse processo de desenvolvimento**. O artigo 170 da Constituição da República, por exemplo, prevê: > Art. 170 – “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: > > (…) > > VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. Antes mesmo da promulgação da Constituição, a [Lei 6.938/1981](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm), sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, já tratava da necessidade de conciliação entre o desenvolvimento econômico e a preservação dos recursos naturais: > Art. 4º: A Política Nacional do Meio Ambiente visará: > > I – A compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. ### ***“bem de uso comum do povo”*** Como “bem de uso comum do povo”, **o meio ambiente não está na disponibilidade particular de ninguém**, seja pessoa privada ou pública. Ele é insuscetível de apropriação. Para além do Artigo 225, a Legislação Brasileira aponta que: 1.  O meio ambiente é **desvinculado dos institutos da posse e da propriedade** ([Código Civil – Art. 1.228, § 1º](https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10653343/paragrafo-1-artigo-1228-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002#:~:text=1.228.,injustamente%20a%20possua%20ou%20detenha.)); 2. O **governo é o gestor do meio ambiente**, tendo o dever de gerenciá-lo; 3. O **meio ambiente possui ****natureza difusa**, sendo que isso quer dizer que: 1. Ele pertence a um conjunto indeterminado de pessoas e é **indivisível**, ou seja, não se pode partir e entregar a cada um a sua “quota” de meio ambiente sadio. Dessa forma, **uma agressão ao meio ambiente é uma lesão a um número indeterminado de pessoas**, não podendo ninguém renunciar à sua parte. 1. A disputa em torno de um bem de natureza difusa gera um **embate social de múltiplas direções**, opondo setores da sociedade, conforme os interesses de cada grupo. O exemplo disso pode ser visto nas audiências públicas ocorridas no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental. ### ***“essencial à sadia qualidade de vida”*** Este trecho do Artigo 225 aponta a **importância do meio ambiente** – em suas variadas formas (natural, artificial, cultural e do trabalho), **para a qualidade de vida**. O direito ambiental – que é um direito fundamental garantido pela Constituição -, então, cumpre uma função indispensável na **manutenção de uma vida saudável.** ### ***“impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo”*** Este trecho do Artigo 225 aponta um dever comum entre as camadas da sociedade e do poder público, o que também é previsto por outros mecanismos legais: **o dever de defender e preservar o meio ambiente.** A exemplo disso, a [Constituição Federal de 88, em seu Artigo 23, inciso VI](https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10718388/inciso-vi-do-artigo-23-da-constituicao-federal-de-1988), reforça que a gestão do meio ambiente é uma competência comum da União, dos Estados e seus Municípios, que devem **protegê-lo e combater a poluição.** Já as Resoluções [CONAMA 01/1986](http://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=745) e [09/1987](http://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=60) apontam que a **coletividade deve participar das decisões** sobre a conservação e uso dos recursos naturais (audiências públicas com a população, empreendedores, gestores públicos, autoridades e partes interessadas). O **Poder Judiciário** tem sua participação em caso de **eventuais lesões ou ameaças** ao meio ambiente. Cabe a ele, por exemplo, receber e apreciar instrumentos processuais sobre o tema, como: - [Ações populares – Lei 4.717/1965](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4717.htm); - [Ações civis públicas – Lei 7.347/1985](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm) Essas ações jurídicas envolvem inclusive a participação: – do **Ministério Público** ([Art. 129, inciso III](https://www.jusbrasil.com.br/topicos/2772846/inciso-iii-do-artigo-129-da-constituicao-federal-de-1988)) > III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; – de **terceiros legitimados** ([Art. 129, parágrafo 1º, da Constituição da República](https://blog.greenlegis.com.br/artigos/jusbrasil.com.br/topicos/10677072/paragrafo-1-artigo-129-da-constituicao-federal-de-1988)) > Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: > > § 1º – A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei. O próprio **mercado** tem se moldado, cada vez mais, para **contribuir diretamente para a defesa e preservação do meio ambiente**. São exemplos disso: - a **existência de empresas comprometidas** **com o controle dos impactos negativos dos seus negócios, **cujas atividades, produtos e serviços são certificados por normas de gestão ambiental (como a [ISO – 14.001](https://greenlegis.com.br/sistema-greenlegis/aspectos-ambientais/)). - o **aumento na quantidade de consumidores engajados** com a pauta: pessoas que cada vez mais optam por serviços e produtos que causam menos impacto ambiental e social; - o **crescimento no número de organizações que realiza a gestão de terceiros**. Cada vez mais, as empresas optam por fornecedores conscientes para, inclusive, se **prevenir de penalidades jurídicas** (multas e demais sanções legais). [Gerencie a conformidade legal ambiental com a GreenLegis para obter a ISO 14001](https://greenlegis.com.br/conteudo/meio-ambiente/) ### ***“para as presentes e futuras gerações.”*** Este item do Artigo 225 foi uma inovação na ordem jurídica brasileira, pois trata de um **direito futuro**. Ou seja, o Artigo 225 compreende em seu texto **todos os seres humanos presentes e os futuros**, inclusive, os não nascidos. ## **Conclusão** O **Direito Ambiental é amplo,** e **estudar o Artigo 225** da Constituição Brasileira, principal mecanismo sobre o tema, **é o primeiro passo** para saber mais sobre o assunto. **Nas entrelinhas do Artigo estão diversas outras leis e normas** reguladoras que complementam o entendimento sobre o direito ambiental, então **é imprescindível se atentar a esses detalhes e se aprofundar**. Algumas contradições sobre o direito ambiental ainda estão em pauta, mas é fundamental entender que o **meio ambiente é um direito de todos **e que, consecutivamente, deve **ser cuidado por todos:** seja da esfera pública ou privada. [Garanta que sua organização está dentro das normas e leis ambientais com o Sistema GreenLegis!](https://greenlegis.com.br/conteudo/meio-ambiente/) ## Compartilhar este post [mailto:https%3A%2F%2Fblog.greenlegis.com.br%2Fartigos%2Fdireito-ambiental-comentarios-ao-artigo-225-da-constituicao-da-republica-de-1988](mailto:https%3A%2F%2Fblog.greenlegis.com.br%2Fartigos%2Fdireito-ambiental-comentarios-ao-artigo-225-da-constituicao-da-republica-de-1988) ## Continuar lendo [![Gestão de fornecedores na cadeia (supply chain)](https://blog.greenlegis.com.br/hs-fs/hubfs/gestao%20de%20fornecedores%20supply%20chain.jpg?width=5274&height=3514&name=gestao%20de%20fornecedores%20supply%20chain.jpg) Fornecedores ### Gestão da Cadeia de Fornecedores: Evolução, Tecnologia e o Novo Papel do Compliance Estratégico ](https://blog.greenlegis.com.br/artigos/gestao-cadeia-fornecedores-tecnologia-compliance) [![ESG e SGI na mineração](https://blog.greenlegis.com.br/hs-fs/hubfs/esg%20sgi%20na%20minera%C3%A7%C3%A3o.jpg?width=5464&height=3640&name=esg%20sgi%20na%20minera%C3%A7%C3%A3o.jpg) ESG Compliance ### ESG e SGI na Mineração: O Guia Estratégico para Boards, Gestores e Profissionais de Compliance em 2026 ](https://blog.greenlegis.com.br/artigos/esg-sgi-minera%C3%A7%C3%A3o-guia-compliance) ```json { "@context" : "https://schema.org", "@type" : "BlogPosting", "author" : { "@type" : "Person", "name" : "Greenlegis", "url" : "https://blog.greenlegis.com.br/artigos/author/greenlegis" }, "dateModified" : "2025-08-12T14:15:54.618Z", "datePublished" : "2025-05-12T19:34:50.000Z", "headline" : "Artigo 225 da Constituição Federal: conheça o pilar do Direito Ambiental no Brasil", "image" : [ "https://blog.greenlegis.com.br/hubfs/soil-8080788_1280.jpg" ], "mainEntityOfPage" : { "@id" : "https://blog.greenlegis.com.br/artigos/direito-ambiental-comentarios-ao-artigo-225-da-constituicao-da-republica-de-1988", "@type" : "WebPage" }, "publisher" : { "@type" : "Organization", "logo" : { "@type" : "ImageObject", "url" : "https://blog.greenlegis.com.br/hubfs/logo-greenlegis-2.png" }, "name" : "Greenlegis" } } ```