ABNT altera NBR 14725 e FISPQ

Estão em vigor as novas disposições da NBR 14725:2023 publicada na última atualização feita pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Ela realizou alterações significativas na forma como os produtos químicos perigosos são classificados, rotulados e comunicados no Brasil.  

Mantenha sua empresa sempre atualizada das mudanças normativas com Greenlegis, plataforma para gestão da conformidade legal e do compliance! Clique aqui para saber mais. 

Uma das principais alterações é a substituição da tradicional FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos) pela FDS (Ficha de Dados de Segurança), alinhando o país aos padrões internacionais do Sistema Globalmente Harmonizado (GHS). 

Neste artigo, explicamos de forma prática o que mudou e o que sua empresa precisa se atentar para se adequar à nova norma. 

O que é a NBR 14725? 

A NBR 14725 regula a classificação, rotulagem e comunicação de perigo de produtos químicos no Brasil. Ela é baseada no GHS (Sistema Globalmente Harmonizado), um padrão internacional que tornou possível o uso dos mesmos símbolos, frases e critérios técnicos em diversos países, trazendo mais clareza para trabalhadores, transportadores e consumidores. 

Em 2023, a norma passou por uma grande atualização e teve seu conteúdo modernizado. O Brasil passou então a seguir o GHS Rev. 7: A 7ª Revisão do Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos. Esta revisão, também conhecida como Purple Book, introduz alterações e atualizações em relação às edições anteriores, visando aprimorar a segurança no manuseio e uso de produtos químicos em todo o mundo.  

As principais mudanças da NBR 14725:2023 

Com a atualização mais recente, foram introduzidas novas classes (elevando o total para 30 classes) e categorias de perigo. Com isso, as empresas devem revisar a classificação de todos os seus produtos químicos para se adequar aos novos critérios. 

O processo de classificação de misturas também foi modificado, passando a considerar os limites de concentração dos componentes na formulação final. Isso implica, entre outras exigências, na obrigatoriedade de informar na seção 11 da FDS certos ingredientes que, mesmo abaixo do limite de classificação, podem representar risco sob determinadas condições específicas.  

Identificamos, interpretamos, analisamos e te informamos todos os requisitos legais aplicáveis ao seu negócio! Confira aqui como funciona a tecnologia da Greenlegis. 

Outras mudanças incluem: 

• Consolidação da norma em um único documento 

Antes, a NBR 14725 era dividida em quatro partes (terminologia, classificação, rotulagem e FISPQ). Agora, todas foram unificadas em um único texto normativo, o que torna o processo de consulta, atualização e aplicação muito mais prático e integrado. 

• Atualização para o GHS Rev. 7 

A revisão do Purple Book, trouxe atualizações e critérios mais atuais para:  

• • Classificação de perigos; 

• • Novas classes de perigo (como explosivos dessensibilizados e substâncias perigosas à camada de ozônio); 

• • Ajustes em frases H (perigo) e P (precaução); 

• • Alinhamento com padrões internacionais. 
     
• Substituição da FISPQ para FDS 

O nome “FISPQ” era uma criação brasileira, enquanto a sigla “SDS” (Safety Data Sheet) é o padrão internacional. Com a nova norma, o Brasil passa a adotar oficialmente o nome FDS (Ficha de Dados de Segurança), em conformidade com a terminologia do GHS.  

Essa mudança busca: 

• • Facilitar o comércio internacional de produtos químicos; 

• • Padronizar documentos usados em auditorias, certificações e exportações; 

• • Eliminar ambiguidades na comunicação de perigos. 
• Critérios para rotulagem de pequenas embalagens  

Em recipientes com dimensões reduzidas, nos quais não é possível aplicar integralmente todas as informações obrigatórias da rotulagem convencional prevista na norma, é autorizada a adaptações desde que: 

• • A embalagem seja comprovadamente pequena; 

• • A empresa garanta acesso fácil à FDS atualizada; 

• • Sejam mantidas informações mínimas obrigatórias, como identificação do produto, nome do fabricante e palavras de advertência,  

Essas informações podem ser organizadas de forma mais compacta, ou por meio de rótulo dobrável, etiqueta destacável ou QR Code, desde que estejam visíveis e legíveis. 

Errata 2:2025: Ajustes na Transição e Rotulagem 

Em abril de 2025, a ABNT publicou a Errata 2:2025 da NBR 14725:2023, com o objetivo de facilitar a transição das empresas para o novo modelo de classificação, rotulagem e FDS. 

O principal destaque da errata é a autorização temporária para uso de rótulos antigos já impressos, especialmente em produtos não classificados como perigosos. Ela permite, por exemplo, a manutenção da frase “Produto químico não classificado como perigoso de acordo com a ABNT NBR 14725‑2” nas embalagens fabricadas antes da norma atual, evitando o descarte de rótulos em estoque. 

Essa medida não altera o prazo final de adequação e as novas disposições seguem como válidas a partir de 3 de julho de 2025, mas dá segurança jurídica para o uso de materiais já produzidos durante o período de transição.  

A errata também esclarece pequenos pontos do texto original e reforça a necessidade de manter a conformidade técnica e documental até o fim do prazo. 

Como se manter em conformidade com a norma? 

Além das mudanças que apontamos, ainda são exigidos outros critérios para o preenchimento da Ficha de Dados de Segurança e rotulagem dos produtos químicos. São alguns deles: 

1. Classificação conforme GHS Rev. 7 
   Verifique se todas as substâncias e misturas estão classificadas com base nos critérios mais recentes do GHS, incluindo perigos físicos, à saúde e ao meio ambiente. 
2. Identificação clara dos perigos 
   Certifique-se de que os perigos estão corretamente descritos e evidenciados tanto na FDS quanto nos rótulos. 
3. Redação técnica e acessível 
   A FDS deve estar em português, com linguagem técnica clara e compreensível por todos os envolvidos no manuseio do produto. 
   
4. Disponibilidade da FDS 
   O documento deve ser facilmente acessível aos trabalhadores e entregue aos compradores no primeiro fornecimento e a cada atualização. 

Ainda é importante lembrar que, no geral, todos documentos relacionados à FISPQ deverão ser atualizados para que o novo nome – Ficha de Segurança ou FDS – seja implementado. A conformidade da atualização é escalonada, e pode impactar no cumprimento de outras normas.  

A Norma Regulamentadora nº 26, que trata sobre sinalização de segurança, é um exemplo. Veja trechos: 

(...) 

Classificação de produtos químicos 

26.4.1.1 O produto químico utilizado no local de trabalho deve ser classificado quanto aos perigos para a segurança e a saúde dos trabalhadores, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos - GHS, da Organização das Nações Unidas 

Rotulagem Preventiva  

26.4.2.1.1 Os aspectos relativos à rotulagem preventiva devem atender ao disposto em norma técnica oficial.  

Ficha com dados de segurança 

26.4.3.1.1 O formato e conteúdo da ficha com dados de segurança do produto químico devem seguir o estabelecido pelo GHS. 

Para saber detalhes, é necessário acessar a versão atualizada da NBR 14725 e ler o texto do documento integralmente. 

Simplifique a gestão da conformidade legal do seu negócio com a tecnologia da Greenlegis! 

Porque a aplicação da NBR 14725  é obrigatória

De acordo com o Artigo 6 da Convenção nº 170 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a autoridade competente – ou organismos por ela aprovados ou reconhecidos – deve estabelecer os critérios de classificação dos produtos químicos, considerando o tipo e o grau dos riscos físicos e à saúde que eles possam apresentar. Também é atribuição da autoridade avaliar a suficiência e pertinência das informações que embasam a classificação de periculosidade.

A Convenção nº 170 da OIT, relativa à Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho, foi consolidada pelo Decreto Federal nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, no Anexo LX. 

Com base nesse dispositivo, é responsabilidade dos fabricantes, importadores e distribuidores classificar corretamente os produtos químicos conforme as normas vigentes, além de fornecer informações claras e atualizadas sobre os perigos associados, conforme reforçado no Artigo 9 da Convenção, que trata especificamente das obrigações dos fornecedores.

O Artigo 8 da Convenção, por sua vez, estabelece que os empregadores que utilizem produtos químicos perigosos devem receber Fichas com Dados de Segurança (FDS) contendo informações essenciaiss.

As fichas de segurança devem incluir dados sobre a identificação do produto, informações do fornecedor, classificação de periculosidade, medidas de precaução e procedimentos de emergência.

Os critérios para a elaboração das FDS devem ser definidos pela autoridade competente ou por organismos reconhecidos, com base em normas nacionais ou internacionais – como o Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS), atualmente adotado no Brasil pela ABNT NBR 14725.

No contexto das organizações, a norma impõe obrigações diretas aos fornecedores e responsabilidades de verificação aos empregadores:

• Fornecedores devem garantir que os produtos estejam acompanhados de FDS atualizadas, consistentes com a classificação de perigo do produto;
• Empregadores devem armazenar e disponibilizar as fichas de segurança para os trabalhadores, garantir o treinamento adequado quanto aos riscos e medidas de controle, e assegurar que os produtos químicos perigosos utilizados estejam legalmente regularizados.

É importante dizer que, em processos de auditoria de sistemas de gestão (como ISO 45001 e ISO 14001), a ausência de FDS atualizadas e classificações corretas dos produtos químicos é frequentemente caracterizada como não conformidade, podendo afetar a credibilidade e a conformidade legal da organização.

Conclusão 

A atualização da NBR 14725:2023 marca uma mudança significativa na forma como os perigos de produtos químicos são classificados, rotulados e comunicados no Brasil.  

As novas exigências de rotulagem e classificação trazem mais clareza, segurança e alinhamento com padrões internacionais.  

Para garantir a conformidade, evitar penalidades e reforçar seu compromisso com a saúde e o meio ambiente, é essencial que as empresas se mantenham atualizadas e iniciem de imediato seus processos de revisão.  

Gerencie a conformidade legal da sua organização em um Sistema já atualizado de acordo com a NBR 14725 

A GreenLegis conta com soluções completas para sua organização fazer a gestão da conformidade legal, já de acordo com a NBR 14725. 

Com o Sistema GreenLegis de Conformidade Legal, é possível – em tempo reduzido e com menos trabalho – verificar o cumprimento de requisitos legais, armazenar evidências do processo e se atualizar diariamente sobre as mudanças nas normas legais. 

Clique aqui e saiba mais!